Segurança Pública do Acre define mudanças para agilizar registros de crimes

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Os órgãos de Segurança Pública do Acre se reuniram com as instituições do Poder Judiciário do Estado nesta quinta-feira (01), para alinhar mudanças na Lei n° 9.099/95, de jurisprudência dos Juizados Especiais, que prevê as atuações do Termo Circunstanciado de Infração (TCO).

O TCO é um instrumento de registro de crimes de menor potencial ofensivo. Anteriormente, o termo era usado apenas para protocolar infratores de crimes ambientais. A ideia da reunião é ampliar o uso do TCO para todas as infrações ocorridas nos órgãos de Segurança, como já ocorre em outros estados do país.

O comandante-geral da Polícia Militar do Acre, coronel Luciano Fonseca, explicou que a utilização do TCO nas ocorrências feitas pela PM deve acelerar os processos e evitar deslocamentos desnecessários. Segundo ele, cerca de 80% dos crimes registrados diariamente pela PM no estado estão no grupo dos crimes de menor potencial.

“Aumenta muito a eficiência da Segurança Pública como um todo. São muito deslocamentos. Tiramos o policial da rua, com ele vai a vítima, a testemunha para serem ouvidos novamente. Com o TCO, o policial já registra a ocorrência no local mesmo, e já encaminha para o judiciário, sem a necessidade de levar ninguém para a delegacia”, disse.

O procurador do Estado, Ricardo Curti, esclarece que só entrarão na nova modalidade, os crimes com penas de até 02 anos de prisão, como prevê a legislação, e explica como o agente de segurança deverá realizar a registro.

“Ao atender essa ocorrência, o policial já lavra o Termo Circunstanciado, com a qualificação das partes, o resumo dos fatos. Após a celebração desse documento é encaminhado ao Ministério Público”, explicou.

Representando o Tribunal de Justiça do Acre, o desembargador Samuel Evangelista, lembrou que a Lei n° 9.099/95 estabelece que o poder público crie mecanismos que acelere os processos judiciários.

“A lei trata sobre os Juizados Especiais, onde deságuam os crimes de menor potencial ofensivo, e tem alguns princípios. Entre eles, a celeridade. A reunião de hoje tem o objetivo de colocar em prática esse princípio. Precisamos cortar caminhos. A sociedade ganha. Porque o que ela quer é uma prestação de serviço rápido”, declarou.

Estiveram presentes na reunião representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros, que deverão aplicar as mudanças. Além da Segurança Pública, autoridades do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, OAB, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa (Aleac), também participaram das tratativas.