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Segurança Pública do Acre define mudanças para agilizar registros de crimes

Por Matheus Mello, ContilNet

Os órgãos de Segurança Pública do Acre se reuniram com as instituições do Poder Judiciário do Estado nesta quinta-feira (01), para alinhar mudanças na Lei n° 9.099/95, de jurisprudência dos Juizados Especiais, que prevê as atuações do Termo Circunstanciado de Infração (TCO).

Encontro reuniu diversos órgãos do Estado/Foto: Juan Diaz/ContilNet

O TCO é um instrumento de registro de crimes de menor potencial ofensivo. Anteriormente, o termo era usado apenas para protocolar infratores de crimes ambientais. A ideia da reunião é ampliar o uso do TCO para todas as infrações ocorridas nos órgãos de Segurança, como já ocorre em outros estados do país.

Foto: Juan Diaz/ContilNet

O comandante-geral da Polícia Militar do Acre, coronel Luciano Fonseca, explicou que a utilização do TCO nas ocorrências feitas pela PM deve acelerar os processos e evitar deslocamentos desnecessários. Segundo ele, cerca de 80% dos crimes registrados diariamente pela PM no estado estão no grupo dos crimes de menor potencial.

Coronel Luciano Fonseca, comandante da PM/Foto: Juan Diaz/ContilNet

“Aumenta muito a eficiência da Segurança Pública como um todo. São muito deslocamentos. Tiramos o policial da rua, com ele vai a vítima, a testemunha para serem ouvidos novamente. Com o TCO, o policial já registra a ocorrência no local mesmo, e já encaminha para o judiciário, sem a necessidade de levar ninguém para a delegacia”, disse.

O procurador do Estado, Ricardo Curti, esclarece que só entrarão na nova modalidade, os crimes com penas de até 02 anos de prisão, como prevê a legislação, e explica como o agente de segurança deverá realizar a registro.

Promotor de Justiça, Rodrigo Curti/Foto: Juan Diaz/ContilNet

“Ao atender essa ocorrência, o policial já lavra o Termo Circunstanciado, com a qualificação das partes, o resumo dos fatos. Após a celebração desse documento é encaminhado ao Ministério Público”, explicou.

Representando o Tribunal de Justiça do Acre, o desembargador Samuel Evangelista, lembrou que a Lei n° 9.099/95 estabelece que o poder público crie mecanismos que acelere os processos judiciários.

Desembargador Samuel Evangelhista/Foto: Juan Diaz/ContilNet

“A lei trata sobre os Juizados Especiais, onde deságuam os crimes de menor potencial ofensivo, e tem alguns princípios. Entre eles, a celeridade. A reunião de hoje tem o objetivo de colocar em prática esse princípio. Precisamos cortar caminhos. A sociedade ganha. Porque o que ela quer é uma prestação de serviço rápido”, declarou.

Estiveram presentes na reunião representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros, que deverão aplicar as mudanças. Além da Segurança Pública, autoridades do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, OAB, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa (Aleac), também participaram das tratativas.

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