As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são regulamentadas pela Lei Maria da Penha e tem como objetivo proteger a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência ou de seus dependentes.
No Acre, apenas em 2022 foram 3.463 medidas distribuídas e 2.395 foram concedidas. Os números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram uma diminuição de menos de 1% com relação às medidas concedidas, enquanto as medidas distribuídas sofreram um aumento de 5% com relação ao ano de 2021.
Foto: Ilustrativa
Em abril de 2023, uma alteração legislativa desvinculou a concessão de medidas da necessidade de prévia apuração policial ou mesmo de processo judicial.
“A lei reconheceu a existência de obstáculos no próprio procedimento jurídico que, por vezes, acabavam por esvaziar o efetivo enfrentamento da violência doméstica e familiar”, diz trecho do documento do anuário.
Por isso, os números de medidas concedidas e distribuídas são diferentes, visto que a concedida, se refere ao estágio do processo em que a medida já passou pela análise e foi autorizada pelo juiz, enquanto a medida distribuída é aquela encaminhada mas ainda sem decisão definitiva.