O deputado estadual Pedro Longo (PDT), que preside a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), desta quarta-feira (5), informou que a PEC que pretende desvincular o Instituto Socioeducativo (ISE) da Segurança Pública e anexá-lo à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASD), deverá ser votada apenas após o recesso parlamentar, no mês de agosto.
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Agentes do ISE acampados na Aleac/Foto: Juan Diaz/ContilNet
Diante de servidores do órgão que manifestavam sobre a PEC no salão da Aleac, Longo disse que o texto da matéria será amplamente debatido entre os parlamentares. A proposta será votada nas Comissões Conjuntas da Casa e, caso seja aprovada, será encaminhada à votação no plenário, onde os 24 deputados irão votar.
Justificativa do Executivo
No documento assinado pelo governador Gladson Cameli, o executivo explica a motivação do pedido:
“Essas medidas possibilitarão que as políticas relacionadas ao SINASE no Estado estejam alinhadas com as normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo um tratamento mais humano, respeitoso e inclusivo. Na esfera de organização administrativa, a SEASD tem como competência demandar sobre políticas estaduais de assistência e proteção social aos adolescentes e aos jovens, razão pela qual a vinculação à SEASD possibilitará que o Instituto Socioeducativo desempenhe sua vocação de reintegração dos jovens atendidos, por meio de um espectro de atividades que são essencialmente educacionais e reabilitadoras, oferecendo uma gama de oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para os jovens em reabilitação”, destaca.