Em uma entrevista realizada no podcast do ContilNet, nesta quinta-feira (6), o secretário de governo, Alysson Bestene, falou sobre a situação dos contratos efetivos do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e afirmou que a equipe do Governo está avaliando com a equipe sobre a transição com relação aos provisórios.
“O governador cumpriu dentro do que se tinha de possibilidades, que foi o concurso público que já chamou, e com relação a esse provisório a gente tem buscado alternativas, mas sem gerar expectativa. A equipe do Governo tem buscado uma saída que aproveite parte dessa mão de obra, diante da dificuldade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Governo tem buscado, a pedido do nosso governador, uma solução para esses provisórios que diante da legislação, é uma mão de obra irregular”, afirmou.
Agentes do ISE acampados na Aleac/Foto: Juan Diaz/ContilNet
O secretário disse ainda que a etapa de realização e chamamento do concurso foi feito para dar melhores condições para o sistema socioeducativo. “Existe um trabalho da gente estudar essa questão da transição entre os efetivos e os provisórios e ainda precisamos amadurecer essa segurança jurídica do que pode ser feito. Por isso que, sem criar expectativas, a gente prefere esperar fechar esse levantamento desse relatório para chamar a comissão do ISE para sentar e discutir juntos as possibilidades que podemos ajustar para resolver”, explicou.
Alysson falou ainda sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Governo do Acre de transferir o ISE da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).
O secretário disse que o Governo tem feito uma análise, pois em vários estados o ISE tem relação com os direitos humanos e assistência social. “Ele tem um viés educativo, assistencial e direitos humanos, diferente do sistema penitenciário, que já envolve um aspecto de segurança mesmo, inclusive um sigilo em relação aos combates ao crime organizado, quando você vai para um aspecto mais punitivo, diferente do sistema socioeducativo, onde você busca a ressocialização de uma maneira educacional e assistencial. É nesse viés que a gente vem debatendo esse assunto com a Assembleia Legislativa”, disse.
Alysson Bestene. Foto: ContilNet
Alysson falou ainda que o fórum principal é dentro da Assembleia. “A gente encaminhou um projeto que foi formatado pelo executivo, observando também esses fundos em relação a captação e consequentemente investimento para o sistema e cada vez mais melhorar através da assistência social e dos direitos humanos”, explicou.
O secretário afirmou ainda o Governo vai discutir junto com a Assembleia e tem certeza que é um formato para melhorar o sistema socioeducativo no Estado do Acre.
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Esse debate a gente vai discutir junto com a Assembleia e eu tenho certeza que foi um formato para melhorar ainda mais o sistema socioeducativo no Estado do Acre.O deputado estadual Pedro Longo (PDT), que presidiu a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), da última quarta-feira (5), informou que a PEC deverá ser votada apenas após o recesso parlamentar, no mês de agosto.