Os deputados estaduais componentes da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (12), aprovaram o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício fiscal do ano que vem.
O texto original ganhou emendas adicionais propostas pelos deputados Tadeu Hassem (REP), relator da matéria, e Emerson Jarude (MDB). Em seguida, foi encaminhado para votação no plenário da Casa, onde foi aprovado por unanimidade entre os 19 deputados presentes.
Os deputados finalizaram a votação sobre a LDO no fim da tarde desta quarta-feira (12)/Foto: Juan Diaz/ContilNet
A primeira emenda proposta por Hassem, só cumpriu um rito ao ser inserido no texto do projeto da LDO. Diz respeito a PEC que prevê que as emendas parlamentares sejam distribuídas em percentual afixado atrelado à receita tributária do Estado — com percentual de 3,5% — e não mais um valor fixo, atualmente no valor de R$ 2 milhões, aprovada na última semana no plenário. A emenda foi aprovada por 5 votos dos deputados da Comissão, Afonso Fernandes, Tanizio Sa, Eduardo Ribeiro, Tadeu Hassem e Manoel Moraes.
A segunda emenda supressiva proposta, foi de autoria do Governo do Estado. Pedia a retirada de todo o artigo 18 da LDO, que havia sido tirada da lei orçamentária do governo federal, que por não ter sido renovada pela gestão atual, foi suprimida pelo Palácio.
Outra proposta inserida foi o aumento do valor do repasse destinado à Aleac, que inclusive poderá ser aplicado na criação do Plano de Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Legislativo. A proposta aumenta de 5,3% para 6,5% o montante.
Uma quarta emenda foi proposta para definir o valor mínimo para destinação de emendas individuais dos parlamentares para ONGs e instituições sociais. Em valor nominal, os deputados deverão encaminhar R$ 20 mil – como valor mínimo – para os órgãos. Além de R$ 50 mil para as prefeituras. A proposta foi aprovada por 5 votos.
Emendas aditivas de Emerson Jarude
O deputado estadual Emerson Jarude (MDB) propôs 5 emendas para serem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo do Estado.
A primeira diz respeito ao gasto excessivo com pessoal na estrutura do Estado. Jarude propôs que, como o governo já extrapolou o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda será encaminhada à Aleac, já teria uma emenda própria para ser adequeada à questão. “É para corrigir algo que já está previsto na LRF de imediato”, justificou. Porém, a proposta foi rejeitada por 5 votos dos integrantes da COF.
Uma segunda proposta estabelece regulamentação de datas para “salvar” emendas parlamentares no exercício de 2024. A proposta foi aprovada com ressalvas por 5 votos.
Jarude propôs também uma ideia que poderia suprir o rombo na Previdência do Acre. O parlamentar lembrou que em 2022 o Estado bateu recordes na arrecadação fiscal e 20% desse valor poderiam ser usados para adequar a previdência estadual.
A proposta de Jarude foi acompanhada pelo deputado Afonso Fernandes e parcialmente por Tanízio Sá, que indicou que o estado deveria enviar pelo menos 10% do valor à previdência.
O presidente da COF e relator da matéria, Tadeu Hassem, indicou o parecer pela rejeição da proposta, por entender que por ser progressivamente, a propositura não resolveria o problema do rombo previdenciário. A matéria foi rejeitada por 3 votos contrários e 2 favoráveis.
Ainda na tentativa de resolver a dívida da Previdência, Jarude propôs uma emenda que tornaria os cargos temporários do Estado, que não contribuem para a receita da Previdência do Estado, em cargos efetivos, que obrigatoriamente pagam tributos previdenciários. A proposta foi rejeitada por 4 votos contrários e apenas 1 favorável, do deputado Afonso Fernandes.
A quinta e última emenda proposta por Jarude exigia que fosse inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma série de ações que contribuem a transparência dos gastos do Governo do Estado. O deputado que compõe a COF, justificou que não havia necessidade de incluir a questão na LDO, já que o próprio Tribunal de Contas faz o trabalho de publicar sobre gastos e contratos firmados pela Administração Pública Estadual. A proposta foi rejeitada por 5 votos.