O deputado estadual Fagner Calegário protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, um projeto de lei complementar que dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais, especificamente em relação a pessoas com surdez.
A lei complementar tem como objetivo garantir melhorias para pessoas com surdez que realizarão concursos públicos, estabelecendo que estas tenham o direito de realizar a prova do concurso na Língua Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por um profissional habilitado em Libras de forma presencial e por meio de vídeo prova.
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O parlamentar afirmou que a ação também tem como objetivo contribuir para a evolução da realização dos concursos públicos no Acre, conferindo e concretizando direitos as pessoas com deficiência de surdez. “Tivemos uma conversa recentemente com representantes da Associação dos Surdos do Acre sobre a importância de uma pessoa habilitada na hora de concursos. Coloquei meu mandato a disposição e agora protocolamos essa importante lei complementar. Vamos continuar o trabalho para ajudar a todos’’, declarou o parlamentar.