Em maio, o Governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. A receita estimada é de R$ 9,9 bi. Em relação ao ano anterior, houve um aumento de mais de R$ 1,6 bilhão. Em 2022, o governo gastou R$ 8,3 bilhões.
Os deputados estaduais devem votar o texto da matéria nesta quarta-feira (12). Há uma expectativa que os parlamentares façam um debate caloroso sobre o teor da lei, assim como aconteceu na legislatura passada. Antes da votação, o projeto será apreciado em várias comissões da Casa.
Votação está marcada para acontecer nesta quarta-feira (12). Foto: Juan Diaz/ContilNet
Um dos aspectos contemplados na LDO é o reajuste geral dos salários dos servidores públicos estaduais, levando em conta a correção inflacionária, além da adequação diante das contratações de servidores efetivos de concursos públicos e cadastro de reserva.
A LDO estabelece as regras de como devem ser distribuídos os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA), com orientações de como se deve elaborar e executar o orçamento.
Em 2024, por ser ano de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o anexo de metas e riscos vai ser encaminhado à Aleac em 30 de setembro, junto com o PPA e a LOA, uma vez que o plano ainda está em processo de elaboração sob a coordenação da Secretaria Estadual de Planejamento.
O secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão, disse que a LDO foi elaborada com o objetivo de atender a realidade mais próxima possível das demandas dos poderes e da população.
“Temos nos esforçado para garantir que cada instituição pública do Estado tenha o mínimo necessário para poder atender as demandas da população. Hoje, trabalhamos com basicamente seis eixos de desenvolvimento na condução dos recursos públicos, o primeiro deles é o desenvolvimento humano, educação e saúde. Se eu tenho desenvolvimento humano atendido certamente eu consigo migrar para outras áreas. No mais, adianto que essa discussão sobre a LDO mais para frente será fortalecida com o debate do PPA e da LOA 2024”.
Brandão salientou ainda que a LDO/2024 traz uma novidade. “Esse ano o orçamento do estado traz uma inovação, um projeto de lei que institui no Acre o orçamento do gênero, com foco no orçamento da mulher. O que a assegura que políticas públicas voltadas para este setor sejam de fato alcançadas. O Acre é pioneiro nessa iniciativa”, ressaltou.
No que diz respeito às emendas parlamentares, o parágrafo 3° do art. 14 da Lei estabelece que: “as emendas individuais ao PLOA serão aprovadas no montante global de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), sendo que 50% (cinquenta por cento), R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), serão destinadas às ações e serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante destinado, prioritariamente, às áreas de habitação e assistência social”.
Não serão admitidas indicações de emendas parlamentares individuais com valor inferior a 1% da cota destinada a cada parlamentar quando destinadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a 5% quando destinadas a Municípios ou à execução direta pelo Poder Executivo estadual.
Os percentuais de participação dos poderes ficam da seguinte forma: Assembleia Legislativa do Estado do Acre 5,3%; Tribunal de Justiça do Estado do Acre 9,75%; Tribunal de Contas do Estado do Acre 2,3%; Ministério Público do Estado do Acre 5%; e Defensoria Pública do Estado do Acre 1,5%.
A LOA terá uma reserva de contingência em montante de até 1% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024.
