Concurso público: PL busca ajudar concurseiros de baixa renda; saiba mais

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 781/23, que tem como objetivo auxiliar estudantes de baixa renda na preparação para editais de concurso público.

De autoria do deputado Delegado Fabio Costa, o texto prevê a mudança em três leis para a criação do programa “Meu Cantinho da Aprovação”. Entre uma série de medidas, o projeto tem como proposta a criação de cabines de estudos gratuitas para o concurseiro que se pertencer a famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais.

As primeiras leis que poderão ser impactadas (em caso de aprovação no Congresso Nacional) são os códigos penal e processual penal com a adição de novos parágrafos. Os novos dispositivos preveem a destinação de objetos eletrônicos com internet para redes de ensino e demais programas educacionais para pessoas de baixa renda.

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) é outra lei que pode ser impactada. Se o texto for aprovado no Congresso, a legislação passará a prever a determinação para que provedores de internet ofertem serviço com tarifa reduzida para espaços destinados à implementação de programas educacionais voltadas às pessoas de baixa renda.

Na justificativa do projeto, o deputado alegou que o local de estudo poderá fazer a diferença na vida do candidato que presta concurso público. De acordo com o parlamentar, a importância de estudar em um lugar favorável pode fazer a diferença na preparação para um certame.

De acordo com o portal da Câmara dos Deputados, o texto ainda será analisado pelas comissões de Educação, Comunicação, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.

Concurso público: certame Câmara dos Deputados será organizado pela FGV!

Por falar em Câmara dos Deputados, a banca do novo edital de concurso público para a casa legislativa foi definida. O certame será organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Serão ofertadas 140 vagas para os seguintes cargos:

  • Assistente Social: 2 vagas;
  • Consultoria Legislativa: 32 vagas;
  • Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira: 2 vagas;
  • Contador: 3 vagas;
  • Enfermeiro: 2 vagas;
  • Farmacêutico: 1 vaga;
  • Analista de Informática Legislativa: 30 vagas;
  • Médico: 15 vagas;
  • Técnica Legislativa: 33 vagas;
  • Técnico em Material e Patrimônio: 20 vagas.

O salário inicial do aprovado poderá chegar na casa dos R$ 26 mil. De acordo com o projeto básico do certame, os candidatos serão avaliados em até três etapas. Veja:

Analista Legislativo – atribuição Consultoria (Consultoria Legislativa e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira)

  • 1ª etapa: provas objetivas;
  • 2ª etapa: provas discursivas;
  • 3ª etapa: prova de títulos.

Analista Legislativo – atribuição médico

  • 1ª etapa: provas objetivas e prova discursiva;
  • 2ª etapa: prova de títulos.

Analista Legislativo – atribuições: Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Farmacêutico, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, e Técnica Legislativa

  • Etapa única: provas objetivas e prova discursiva.
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