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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 781/23, que tem como objetivo auxiliar estudantes de baixa renda na preparação para editais de concurso público.
De autoria do deputado Delegado Fabio Costa, o texto prevê a mudança em três leis para a criação do programa “Meu Cantinho da Aprovação”. Entre uma série de medidas, o projeto tem como proposta a criação de cabines de estudos gratuitas para o concurseiro que se pertencer a famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais.
As primeiras leis que poderão ser impactadas (em caso de aprovação no Congresso Nacional) são os códigos penal e processual penal com a adição de novos parágrafos. Os novos dispositivos preveem a destinação de objetos eletrônicos com internet para redes de ensino e demais programas educacionais para pessoas de baixa renda.
A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) é outra lei que pode ser impactada. Se o texto for aprovado no Congresso, a legislação passará a prever a determinação para que provedores de internet ofertem serviço com tarifa reduzida para espaços destinados à implementação de programas educacionais voltadas às pessoas de baixa renda.
Na justificativa do projeto, o deputado alegou que o local de estudo poderá fazer a diferença na vida do candidato que presta concurso público. De acordo com o parlamentar, a importância de estudar em um lugar favorável pode fazer a diferença na preparação para um certame.
De acordo com o portal da Câmara dos Deputados, o texto ainda será analisado pelas comissões de Educação, Comunicação, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.
Concurso público: certame Câmara dos Deputados será organizado pela FGV!
Por falar em Câmara dos Deputados, a banca do novo edital de concurso público para a casa legislativa foi definida. O certame será organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Serão ofertadas 140 vagas para os seguintes cargos:
- Assistente Social: 2 vagas;
- Consultoria Legislativa: 32 vagas;
- Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira: 2 vagas;
- Contador: 3 vagas;
- Enfermeiro: 2 vagas;
- Farmacêutico: 1 vaga;
- Analista de Informática Legislativa: 30 vagas;
- Médico: 15 vagas;
- Técnica Legislativa: 33 vagas;
- Técnico em Material e Patrimônio: 20 vagas.
O salário inicial do aprovado poderá chegar na casa dos R$ 26 mil. De acordo com o projeto básico do certame, os candidatos serão avaliados em até três etapas. Veja:
Analista Legislativo – atribuição Consultoria (Consultoria Legislativa e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira)
- 1ª etapa: provas objetivas;
- 2ª etapa: provas discursivas;
- 3ª etapa: prova de títulos.
Analista Legislativo – atribuição médico
- 1ª etapa: provas objetivas e prova discursiva;
- 2ª etapa: prova de títulos.
Analista Legislativo – atribuições: Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Farmacêutico, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, e Técnica Legislativa
- Etapa única: provas objetivas e prova discursiva.