Os deputados estaduais aprovaram por 20 votos, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei de autoria do parlamentar Tadeu Hassem (REP), que prevê mudanças nos valores das emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Deputados durante votação no plenário da Aleac. Foto: Juan Diaz/ContilNet
Agora, a PEC n° 4/2023 prevê a alteração do § 40, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre passaria a vigorar da seguinte forma: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentária”.
Propositor da matéria, Tadeu Hassem comemorou a aprovação. Foto: assessoria
“Um dia especial. Até esse momento, as emendas dos deputados estaduais eram estipuladas em valor fixo. Agora, é considerado um valor percentual ligado ao Orçamento. Todo esse recurso retorna ao povo, por meio de obras do governo, e investimentos nas áreas essenciais. Uma Aleac forte fortalece ainda mais o Estado, e consequentemente — e principalmente — o povo”.
O projeto foi elogiado por deputados da base governista e de oposição, como Edvaldo Magalhães, do PCdoB. O texto segue agora para a sanção do governador Gladson Cameli.
