O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) publicou no Diário Eletrônico da última terça-feira (18), uma portaria abrindo uma investigação para apurar uma dispensa de licitação entre uma empresa acreana e a prefeitura de Rio Branco. Em nota, a prefeitura, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), negou existência do contrato.
Na publicação, o texto estabelece investigação de possíveis irregularidades e práticas de atos de improbidade administrativa, constantes no Processo Licitatório via Sistema de Registro de Preço – SRP nº 022/2022, promovido pelo Saerb.
Foto: Juan Diaz/Contilnet
Segundo notícias veiculadas na imprensa acreana, a empresa Oliveira e Melo LTDA, do pai da deputada estadual Michelle Melo (PDT), Nelson Braz Melo Filho, teria sido contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Branco via dispensa de licitação, no valor de R$ 28.469.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), após ser declarada vencedora do certame, cujo objeto é fornecer Policloreto de Alumínio (PAC) às Estações de Tratamento de Água do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB).
Em nota, o Saerb informou que não existe um contrato com a empresa que seja alvo de investigação do Ministério Público, e que nunca foi realizado contrato emergencial com a empresa em questão. A autarquia declarou, ainda, que na época dos fatos, o que houve foi uma publicação em Diário que intentou coletar preços para uma possível contratação emergencial (“Edital de Estimativa/Pesquisa de Preços nº 005/2021/SAERB”).
Confira a nota completa:
“Não existe nenhum Contrato do SAERB com a referida empresa que seja alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Acre.
É importante lembrar que, inicialmente, a reversão das responsabilidades quanto ao abastecimento de água e tratamento e coleta de esgoto, estava marcada para ocorrer em outubro de 2021.
Naquele ano, entretanto, o SAERB passava por várias limitações.
A Autarquia Municipal estava com a estrutura reduzida, pois a maioria dos seus servidores estavam à disposição do DEPASA (atual SANEACRE). Também existia a limitação do próprio orçamento do SAERB, isto porque, em 2021, a Autarquia Municipal tinha provisionada, em sua LOA, aquilo que a antiga gestão Municipal (Prefeita Socorro Neri) considerara em 2020 e, tendo em vista que desde 2012 o SAERB não mais tinha grandes despesas, a previsão para 2021 foi tímida.
Ato contínuo, todos esses fatores, entre outros, levaram o Estado e o Município a Aditivarem o Termo de Reversão, e o dia 1º de janeiro de 2022 se tornou o novo marco da reversão.
Apesar deste novo marco, existia uma preocupação principal e palpável naquele instante: como o SAERB iria continuar a prestação dos serviços na virada do ano (2021-2022) se, até aquele ponto, não tinha conseguido realizar todas as contratações necessárias (compra de produtos químicos, serviços de manutenção, locação de veículos, etc.).
Várias possibilidades foram consideradas, dentre elas as contratações emergenciais. Portanto, naquele instante, a intenção era apenas que a população rio branquense não ficasse desabastecida e, para isso, não poderia falta o principal produto químico que é utilizado em Rio Branco para tratar a água coletada do Rio.
Entretanto, diferente da chamada da manchete, nunca foi realizado um Contrato emergencial com a empresa ou o objeto em questão (PAC). O que foi feito a época foi uma publicação em Diário que intentou coletar preços para uma possível contratação emergencial (“Edital de Estimativa/Pesquisa de Preços nº 005/2021/SAERB”).
Quanto a isto (a Dispensa), nada mais ocorreu, tendo sido dado continuidade a compra do PAC, internamente, por Procedimento Licitatório de Registro de Preços na modalidade Pregão – PREGÃO ELETRÔNICO 022/2022 – que se efetivou no mês de março daquele ano.
Portanto, não sendo suficiente tal prorrogação (para 1º de janeiro de 2022) para que o Município recebesse o sistema de forma integral, pois no meio de dezembro de 2021, até o meio de janeiro de 2022 o orçamento municipal estava fechado, o SAERB e o DEPASA realizaram um Convênio que permitia que a Autarquia Municipal usufruísse de Contratos da Autarquia Estadual de janeiro a abril de 2022. Foi com esse suporte inicial que o Município e o SAERB conteve o provável caos que estava prestes a acontecer na virada do ano”.