Advogado acreano consegue na justiça direito à emissão de passagens pela 123 Milhas

O advogado acreano Daniel Braga obteve decisão judicial contra a 123 Milhas, após ter sua viagem cancelada pela empresa. As passagens para Salvador, Bahia, já estavam contratadas quando houve o anúncio do cancelamento, agora, a agência será obrigada a emitir as passagens aéreas.

A decisão partiu da juíza Evelyn Campos, do 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco, que estabeleceu o prazo de cinco dias para que a empresa emita as passagens, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.

O advogado comprou as passagens em setembro de 2022 e após o cancelamento anunciado pela agência na última semana, entrou com uma ação mediante argumentos de que gostaria que sua viagem fosse garantida.

Relembre o caso 123 Milhas

A agência de viagens digital 123milhas anunciou na noite da última sexta-feira (18) a suspensão de pacotes e emissão de passagens aéreas da linha “Promo”, que oferecia valores abaixo dos praticados no mercado, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.

Em nota divulgada no domingo (20), a empresa reafirmou apenas a opção de devolução de valores por meio de vouchers. Após a solicitação, o cliente receberá os vouchers em até cinco dias úteis pelo e-mail cadastrado do pagante. Segundo a 123 Milhas, os vouchers recebidos poderão ser utilizados em até 36 meses, a partir da sua solicitação em outros produtos da empresa, seja para passagens aéreas, hotéis ou pacotes.

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon/AC) anunciou que deve notificar a empresa 123 Milhas, solicitando esclarecimentos sobre a suspensão das viagens do pacote “Promo”, vendidas pela companhia para os meses de setembro a dezembro deste ano.

SAIBA MAIS: Procon vai notificar 123 Milhas sobre cancelamento de passagens aéreas

A notificação tem como objetivo compreender os impactos causados pelo cancelamento das viagens e quais medidas podem ser adotadas para dar o devido suporte aos consumidores.