Por 372 votos a 108, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) o texto-base da nova regra fiscal, projeto que prevê equilibrar as contas da economia nacional como novo marco para as contas públicas, que vai substituir o teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais.
A bancada de oito deputados federais do Acre não foi unânime em relação à proposta. Os deputados Coronel Ulysses (União) e Gerlen Diniz (PP), votaram contra. Já os deputados Antônia Lucia (Republicanos), Eduardo Veloso ( União), Roberto Duarte (Republicanos), Meire Serafim (União Brasil), Socorro Neri e Zezinho Barbary, ambos do PP votaram a favor.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Câmara
Agora, os deputados devem entrar pela noite votando destaques, as propostas de alteração do texto. Os deputados analisam agora apenas as alterações feitas pelo Senado no projeto do arcabouço fiscal. Depois de aprovado, o projeto vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. O crescimento real, acima da inflação, irá variar entre 0,6% e 2,5% todos os anos, a depender do aumento da arrecadação.
A principal mudança do Senado rejeitada pela Câmara trata do cálculo da inflação que irá servir de base para o arcabouço fiscal no ano que vem. A pedido da ministra do Planejamento, Simone Tebet, os senadores incluíram um artigo que permite ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano — e não apenas nos 12 meses terminados em junho deste ano. Isso abre um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo na proposta orçamentária de 2024.
O relator do arcabouço, Cláudio Cajado (PP-BA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmaram que isso é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ainda não há data para votar a LDO de 2024 e Orçamento será proposto pelo governo no dia 31 deste mês.
O Senado retirou dos limites de gastos do arcabouço fiscal as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF; e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, fonte de financiamento da educação básica.
A Câmara decidiu acatar essas mudanças e deixar o Fundeb e o Fundo do DF de fora do arcabouço fiscal. Por outro lado, gastos com ciência e tecnologia de forma geral — que também haviam sido tirada do limite de gastos — voltam para dentro da regra.
Como fucionarão as novas regras :
Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior. As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto. As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024.
Em caso de descumprimento da meta e acionamento dos gatilhos, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei com medidas de aumento de receita ou de corte de gastos. Caso essas medidas sejam sejam suficientes para ajustar as contas, os gatilhos serão reduzidos.
Também há um gatilho para acionar medidas de ajuste fiscal. Esse gatilho será acionado caso as despesas obrigatórias do governo atinjam 95% dos gastos totais. Nesse caso, são acionados todas as medidas de ajuste fiscal previstas para o caso de descumprimento da meta, como reajuste para servidores. Hoje, a proporção de despesas obrigatórias é de 90%.