Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a Reforma Tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019) recebeu emenda do senador Alan Rick para garantir que a alíquota zero para produtos alimentícios da Cesta Básica, já proposta no texto, seja aplicada desde a produção até sua chegada ao consumidor final.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho. “Os deputados já garantiram a alíquota zero, mas, para que os benefícios da desoneração alcancem efetivamente o consumidor final, é essencial especificar claramente no texto da PEC que a redução da alíquota é aplicável desde a produção do alimento até sua venda ao consumidor”, explica o senador.
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Tal precisão, argumenta o senador, evitará possíveis interpretações que poderiam resultar em tributações majoradas em algumas etapas do ciclo dos produtos da Cesta, contrariando a intenção original do legislador.
Outra emenda à Reforma Tributária apresentada pelo parlamentar acreano visa direcionar para estados da Região Norte 1% da arrecadação dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, conforme a extensão de área preservada em cada um, com foco em projetos e ações de desenvolvimento econômico sustentável e infraestrutura.
Esse percentual deve alcançar R$ 15 bilhões por ano, estratégicos para recompensar os estados que escolheram a preservação ambiental em detrimento de uma economia mais pujante. Os recursos, conforme proposto, seriam geridos pelos próprios estados, permitindo investimentos em infraestrutura e no fomento a atividades econômicas sustentáveis. “A emenda propõe uma abordagem dupla: compensar aqueles que optam pela preservação da floresta amazônica, sua fauna e flora, e simultaneamente incentivar a melhoria das condições de vida da população local. Isso envolve apoiar uma economia sustentável e promover o uso consciente de recursos renováveis”, defende Alan Rick.
