O governador Gladson Cameli (PP), publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14), a sanção do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC).
Foto: Ascom Detran/AC
Com o novo plano, os servidores dos cargos de analista de trânsito, assistente de trânsito, examinador de trânsito e agente da autoridade de trânsito, precisarão obrigatoriamente possuir escolaridade de nível superior em qualquer área de formação. Isso vale, inclusive, para concursos públicos futuros.
Para os ocupantes dos cargos que haviam sido aprovados no concurso sem a exigência de nível superior, será assegurado aos servidores públicos os mesmos direitos, inclusive financeiros, funcionais, prerrogativas e obrigações instituídos à carreira de assistente de trânsito, examinadores de trânsito e agente de trânsito com exigências de nível superior.
Além disso, os cargos atualmente ocupados pelos servidores públicos serão transformados, à medida que se tornarem vagos, em cargos cujo provimento exige escolaridade de nível superior. Para fins de promoção e progressão é assegurado o aproveitamento do tempo de efetivo serviço, cursos e demais requisitos, já cumpridos nos termos da Lei.
O projeto é autoria do Poder Executivo e havia sido pauta de manifestações de servidores de autarquia na Assembleia Legislativa do Acre.