O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24), um Projeto de Lei Complementar que garante recursos aos estados e municípios que alegaram ter sofrido com a perda de redução de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em 2022.
Assinatura do Projeto de Lei Complementar aconteceu nesta terça-feira (24)/Reprodução
A alternativa encontrada pelo presidente surgiu após os impactos causadas pelas leis complementares 192 e 194/2022, que retiraram de forma permanente uma soma aproximada de R$ 100 bilhões anuais da arrecadação do imposto.
“Vamos aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perdera nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse o presidente em um vídeo.
Ao todo a arrecadação proposta na PLC recomposta em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios. Além disso, desse valor, o governo prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que seriam depositados em 2024, para este ano.
Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será repassado para os estados.
Situação do Acre
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) já havia anunciado que teria acumulado mais de R$ 100 milhões em repasses da Participação dos Estados (FPE), nos últimos três meses de 2023: julho, agosto e setembro. O Fundo de Participação dos Estados responde por 71% da receita estadual. Esse valor representa 92.637.454,10 milhões a menos nos cofres públicos do estado apenas nos últimos três meses.
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Os secretários pedem que o Governo federal repare a variação negativa através do pagamento de auxílio FPE – Foto: Aleff Matos/Sefaz
O Estado alegou que nem mesmo o ajuste da alíquota modal interna ICMS, de 17 para 19%, ocorrido em abril deste ano foi suficiente para manter, por si só, o equilíbrio fiscal.
Socorro ao governo federal
No mês passado, o Acre assinou em junto a outros 15 estados brasileiros, uma carta destinada ao Governo Federal para alertar sobre as perdas na arrecadação de impostos e pedir apoio financeiro para compensar o desequilíbrio fiscal.
Na carta, os secretários de Estado da Fazenda destacaram que estariam adotando todos os esforços possíveis para buscar retomar o equilíbrio fiscal.
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O secretário de Estado da Fazenda do Acre, José Amarísio afirmou na assinatura da carta que a compensação se faz necessária para prevenir um prejuízo maior ainda aos estados, evitando, assim, o prejuízo aos serviços públicos.
“O que se espera é que o governo federal possa manter pelo menos na mesma proporção do exercício de 2022, sob pena de acarretar sérios prejuízos às finanças do Estado. Não afeta diretamente o ICMs. Trata-se apenas do FPE que é a principal fonte de custeio e investimentos dos Estados do Norte e Nordeste”, explicou na época.
José Amarísio, secretário de Estado da Fazenda do Acre/Ascom
O socorro veio nesta terça-feira (24) com a assinatura presidencial do Projeto de Lei Complementar. Com assinatura, os prefeitos esperam uma compensação maior de arrecadação de tributos. Dados do relatório da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que as cidades acreanas tiveram um aumento de receita em 8% enquanto a despesa cresceu 33%.