Na sessão da Assembleia Legislativa do Acre desta quarta-feira (18), os deputados aprovaram o Projeto de Lei de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que estabelece novas condições de contratação do serviço de terceirização no serviço público da Saúde.
Agora, é obrigatório que todos os processos de criação de cargos terceirizados Saúde do Acre sejam remetidos ao Conselho Estadual de Saúde (CES) e posteriormente a Assembleia Legislava do Estado do Acre, para avaliação e deliberação.
Essas contratações precisam agora de um estudo de viabilidade econômica, custos, benefícios e a devida previsão na Programação Anual de Saúde – PASJ.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo do projeto é regulamentar e ampliar o estudo da criação dos cargos terceirizados, evitando os altos custos de que essas contratações geram aos cofres públicos.
“Com efeito, o projeto de Lei visa garantir segurança aos servidores efetivos, que por vezes são afastados de suas funções em detrimento de contratações sem as devidas observâncias legais”, disse o parlamentar.