Na sessão da Assembleia Legislativa do Acre desta quarta-feira (18), os deputados aprovaram o Projeto de Lei de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que estabelece novas condições de contratação do serviço de terceirização no serviço público da Saúde.
Aprovação foi na sessão desta quarta-feira (18). Foto: Aleac
Agora, é obrigatório que todos os processos de criação de cargos terceirizados Saúde do Acre sejam remetidos ao Conselho Estadual de Saúde (CES) e posteriormente a Assembleia Legislava do Estado do Acre, para avaliação e deliberação.
Essas contratações precisam agora de um estudo de viabilidade econômica, custos, benefícios e a devida previsão na Programação Anual de Saúde – PASJ.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo do projeto é regulamentar e ampliar o estudo da criação dos cargos terceirizados, evitando os altos custos de que essas contratações geram aos cofres públicos.
Deputado Adailton Cruz, PSB. Foto: Ascom
“Com efeito, o projeto de Lei visa garantir segurança aos servidores efetivos, que por vezes são afastados de suas funções em detrimento de contratações sem as devidas observâncias legais”, disse o parlamentar.