Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Governo do Estado a vender bens móveis e imóveis inutilizáveis sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Foto: Juan Diaz/ContilNet
Para poder vender, doar, leiloar ou conceder qualquer bem público de posse do governo, por lei, é necessário o aval do Poder Legislativo. O que deve mudar com a decisão. A PEC foi proposta pelo governador Gladson Cameli. O parecer foi pela aprovação da matéria.
O líder da Oposição, deputado Edvaldo Magalhães, criticou o projeto e defendeu que as prerrogativas da Aleac sejam mantidas e respeitadas.
“Quando vem algum comando, as prerrogativas, as autonomias, vão para o terceiro andar”, disse.
Edvaldo lembrou que a matéria já havia sido enviado anteriormente ao plenário da Casa e voltou agora com emendas constitucionais. “Não está dito qual o tamanho desse patrimônio. Não estabelece um patamar de valores”, completou o líder.
O deputado Pedro Longo rebateu o posicionamento da oposição e negou que a PEC retira poderes da Aleac. O parlamentar esclareceu que o projeto foi enviado para facilitar e desburocratizar esses processos.
“Nós não precisamos necessariamente vender um projeto de lei para vender um carro emprestado, ou que está parado. Há coisas e coisas. Quando se fala nos imóveis, não estamos tratando de imóveis típicos do governo, como sede de secretarias. Estamos falando de imóveis que são recebidos em processos judiciais. Vamos imaginar que haja uma dívida tributária sendo executada pela PGE, a pessoa não tem como pagar e oferece o imóvel. Aquilo não faz interesse para o governo”, explicou.
A matéria foi aprovada por 16 votos e vai à sanção do governador Gladson Cameli.