O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira convocou uma audiência pública para tratar sobre visitas íntimas aos internos do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE). A medida foi assinada pelo juiz Eder Vieges, na última segunda-feira (16), e tem finalidade de ouvir depoimentos de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema.
A decisão de convocar uma audiência pública originou-se a partir da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Acre (DPE), em face do ISE e do Estado do Acre, para garantir o direito à visita íntima dos adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa de internação. O possível benefício seria destinado, exclusivamente, aos adolescentes casados ou que vivem em regime de união estável.
Foto: Ilustrativa
Entenda o caso
Atualmente não é permitido visita íntima aos adolescentes em medida socioeducativa, em caráter de internação, sob o pretexto dos centros socioeducativos não oferecerem estrutura adequada para as visitas íntimas.
Na decisão, o ISE e o Estado do Acre afirmam que possuem projetos e está sendo feito todo o esforço para que sejam feitas reformas pontuais em cada unidade, entretanto, não há previsão orçamentária par a realização de adaptações desses espaços para a implementação das visitas íntimas.
Como participar
As entidades interessadas em participar da audiência deverão requerer a sua inscrição até o dia 25 de novembro de 2023, por meio do endereço eletrônico vaciv1sm@tjac.jus.br, com indicação dos respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, bem como dos pontos que pretendem abordar.
Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos e aproveitamento das questões indicadas como objeto da audiência.
A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e estará disponível no site do TJAC a partir de 30 de novembro de 2023, ocasião em que também será divulgada a programação da audiência pública. A audiência está prevista para 5 de dezembro, a partir das 9h, em local a ser definido (após as inscrições).