A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (20), o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio Branco, que tem como finalidade constituir condições financeiras e gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento do saneamento básico e ambiental do município de Rio Branco.
Foto: Juan Diaz/Contilnet
Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (Funsab) poderão ser aplicados em ações emergenciais relacionadas ao saneamento básico, desde que decretado Estado de Emergência ou Calamidade Pública pelo Município. Como por exemplo, na ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos, estudos e projetos de saneamento, dentre outros.
As receitas do Funsab serão provenientes das taxas de serviço público, da receita orçamentária do município, de transferências voluntárias de recursos do Estado do Acre ou da União, ou de repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas.
O plano prevê ainda, a que as taxas e tarifas poderão ser atualizadas ou revistas periodicamente, em intervalos mínimos de doze meses, a fim de manter o equilíbrio financeiro para a prestação do serviço.
O documento prevê metas de curto, médio e longo prazo, com validade até 2042, e também metas imediatas ou emergenciais com prazo para sua conclusão em três anos a partir da liberação dos recursos, com validade até 2026.
Confira o documento completo:
