O Ministério Público Federal (MPF) no Acre ajuizou ação civil pública, assinada pelo procurador regional dos Diretos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, com pedido de urgência para que o Twitter (atualmente X) e a União adotem medidas de combate à transfobia e a proteção à população transexual na Internet.
No entendimento do MPF, o Twitter retrocedeu na proteção à comunidade transexual ao retirar a transfobia das diretrizes de discurso ódio da plataforma. O Ministério Público Federal alegou, ainda, que a liberdade de expressão não admite que crimes de transfobia sejam praticados na internet.
Lucas Dias. Foto: Reprodução das redes sociais
O MPF pede que o Twitter restabeleça a proteção específica para a população transexual contra as práticas transfóbicas, mediante a reinclusão da diretriz dentro da plataforma, no prazo de dez dias. A empresa terá, também, que promover trimestralmente campanhas contra o discurso de ódio praticado contra pessoas trans em seus canais de informação no prazo de 10 dias.
Além disso, o Ministério Público Federal no Acre pede, ainda, que a União crie um grupo de trabalho para deliberar sobre o combate à transfobia na Internet. O grupo deverá ser composto pela sociedade civil, associações de proteção aos direitos LGBTQIA+, especialistas em discurso de ódio na Internet e representantes das mídias digitais.
Deverá ser proposta, também, uma audiência pública com convocação nacional de participação civil e representantes das mídias digitais, para a elaboração de Plano Nacional de Enfrentamento e Combate à Transfobia na Internet, no prazo de 120 dias, que ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Direitos LGBTQIA+.
A ação civil pública leva em consideração a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Olivera Fuentes vs. Peru, 2023), que estabeleceu diretrizes para que as empresas protejam os direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ e alega omissão da União em implementar políticas adequadas de combate ao discurso de ódio.
O MPF aborda, ainda, a falta de atividades de regulamentação, monitoramento e fiscalização e solicitou que as empresas adotem ações que visem eliminar práticas e atitudes discriminatórias. Para a instituição, as plataformas digitais devem garantir direitos humanos e combater o discurso de ódio.
Reparação e indenização
Ao fim da tramitação da ação púlblica, o MPF solicitou a condenação do Twitter a realizar ato público de pedido de desculpas à comunidade transexual mencionando a ação civil pública, a ser divulgado em nota oficial veiculada em todos os canais de comunicação da empresa. Deverá ser pago ainda, uma indenização de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, valor que pode ser revertido em projetos educativos e informativos sobre os direitos da comunidade trans e travestis e de promoção da diversidade e cultura LGBTQIA+.