(Foto: PMMT)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres nos concursos da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros!
O argumento da PGR é de que não há respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, criando assim uma discriminação em razão do sexo.
De acordo com a Procuradoria, a única hipótese válida de tratamento diferenciado seria para ampliar o ingresso de parcela histórica ou socialmente discriminada, como são nos casos de vagas destinadas a pessoas negras e/ou PcD.
Confira, nesta matéria, como está as situações dos concursos Polícia Militar em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade:
Concurso PM TO
O edital do concurso PM TO está previsto para acontecer em 2024, ofertando 650 vagas, sendo 600 para Soldados e 50 para Oficiais. O concurso está sob vista à Procuradoria-Geral da República na ADI 7479.
Concurso PM RR
O próximo concurso PM RR (Polícia Militar de Roraima) ganhou mais um passo para sua realização! Isso porque o secretário de Gestão Estratégica e Administração do estado delegou à PM RR a competência para o provimento de cargos de 2° Tenente. Mesmo com quantitativo de vagas ainda não informado, o certame está sobre vista à AGU na ADI 7482.
Concurso Polícia Militar: PM PA
O concurso PM PA (Polícia Militar do Pará) está oficialmente suspenso pelo STF! O motivo da suspensão se dá por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7486, solicitada em outubro pela Procuradoria-Geral da República, que visa o fim do percentual máximo de vagas para mulheres, previsto no art. 37-A, § 1º, da Lei 6.626, de 2004.
Concursos Polícia Militar: PM AM
O concurso PM AM (Polícia Militar do Amazonas) já teve seu resultado final divulgado, mas mesmo assim está sob vista à AGU, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 7492. Publicado em 2021, foram ofertadas 1.350 para os cargos de Oficial, Oficial Saúde e Soldado.
Concurso PM MA
O concurso PM MA (Polícia Militar do Maranhão) teve suas provas aplicadas recentemente para o cargo de Oficial. Além disso, a corporação conta com 1.300 vagas previstas no LOA 2024. Certame está sob à AGU.
Concurso PM CE
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o concurso PM CE (Polícia Militar do Ceará) está em andamento. O relator da ADI é o ministro Alexandre de Moraes. Vale lembrar que o certame teve seus resultados preliminares das provas objetivas divulgados recentemente.
Concursos Polícia Militar: PM PB
O concurso PM PB (Polícia Militar da Paraíba) teve seu gabarito divulgado recentemente. Além disso, o certame foi mantido após o ministro do STF, André Mendonça, manter a realização das provas.
Concurso PM SE
Está em andamento a ADI 7480, referente ao concurso PM SE (Polícia Militar de Sergipe). O relator da ADI é o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Vale lembrar que um novo certame para a corporação está anunciado para 2024.
Concurso PM PI
A ADI 748 do concurso PM PI (Polícia Militar do Piauí) foi convertida em diligência pelo relator, o ministro Luiz Fux. Vale lembrar que o certame teve seu resultado final homologado em junho de 2023.
Concursos Polícia Militar: PMDF
Após o concurso PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) ter sido suspenso por conta da ADI 7433, o certame será retomado sem distinção de gênero entre as vagas, seguindo assim uma lista única. O concurso oferta 2.100 vagas para Soldado, entre imediatas e reservas.
Concurso PM GO
A ADI 7490, referente ao concurso PM GO (Polícia Militar do Goiás) está em andamento e convertido em diligência. O relator é o ministro Luiz Fux. Vale destacar que a corporação está com o edital previsto para 2024.
Concurso PM MT
A ADI 7487, referente ao concurso PM MT (Polícia Militar do Mato Grosso) está em andamento e em diligência. O relator é o ministro Cristiano Zanin.
Concurso PMERJ
Após diversas polêmicas envolvendo limite de vagas para mulheres e rescisão de contrato com a banca organizadora, o concurso PMERJ (Polícia Militar do Rio de Janeiro) será retomado. O governador do estado, Cláudio Castro, informou que o limite de vagas para mulheres está oficialmente retirado e que a nova banca já está sendo contratada.
Concursos Polícia Militar: PM SC
A ADI 7481, referente ao concurso PM SC (Polícia Militar de Santa Catarina) está sob vista à Advocacia-Geral da União (AGU). A relatora é a ministra Cármem Lúcia.