Horas depois de ser enviada e colocada em pauta, os deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define os novos valores das emendas parlamentares individuais.
CONFIRA: Emendas individuais de deputados na Aleac saltam de dois para R$ 3,2 milhões
Atualmente fixadas em R$ 2 milhões, os valores irão saltar para R$ 3,2 milhões, com uma emenda que será incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apreciada no plenário da Aleac ainda este ano.
Deputados suspenderam a sessão e se reuniram para debater a pauta. Foto: ContilNet/Juan Diaz
O aumento das emendas será realizado mesmo com a redução no orçamento da Aleac, anunciado também nesta terça-feira, que deverá ser feito para ajudar a manter o equilíbrio fiscal do Estado. A redução será de pelo menos 50%.
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O texto foi aprovado em primeiro e segundo turno por 21 votos.
Agora, com a aprovação, o § 4°, inciso que foi incluído a nova emenda, o texto passa a ser o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no percentual de 6,80% (seis inteiros e oitenta pontos percentuais) da Receita Tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos, de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentárias”.
Além disso, o novo texto na lei define que emendas não executadas por conta de impossibilidade técnica, poderão ser realocadas pelo deputado proposital até o dia 15 de dezembro do exercício financeiro vigente.