No próximo dia 13 de dezembro, no plenário 2 – o chamado plenarinho – da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), os deputados da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura a criação de 11 reservas ou Unidades de Conservação (UC) no território rondoniense voltam a se reunir – desta vez para ouvir pessoas que vivem dentro das áreas. Reunidas, as 11 UC somam, juntas, 537 mil hectares, uma área maio que alguns estados brasileiros e três vezes maior que o município de São Paulo.
Deputado Alex Redano (Republicanos), presidente da CPI das Reservas/Foto: Reprodução
A CPI é resultado de uma autêntica queda de braço travada entre a Assembleia Legislativa e o governo do Estado de Rondônia, desde 2018. Naquele período, no apagar das luzes de seu Governo – já que ele iria enunciar ao mandato para concorrer ao Senado, o então governador Confúcio Moura criou as 11 UC’s. Uma semana depois da publicação dos decretos, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, um pacote de medidas que sustaram os decretos do governador, além de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passou a obrigar ao Executivo estadual a enviar para a Assembleia propostas de criação de novas áreas protegidas. O caso foi parar na Justiça.
Um pedido de vista do desembargador Miguel Monico Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, suspendeu o julgamento que decidiria sobre a liminar impetrada pelo Governo do Estado para restabelecer a criação das áreas, colocadas sub judice após a revogação dos decretos por iniciativa da ALE-RO.
Reunião da CPI das Reservas /Foto: Reprodução
O então governador Cofúcio Moura, antes de deixar o cargo, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia, alegando que a Constituição Federal, em seu artigo 225, exige lei para alterar ou suprimir as áreas protegidas, mas não para criá-las. O relator da ação, desembargador Renato Martins Mimessi, votou pela negativa da liminar – ou seja, manteve a suspensão da criação das unidades. O Ministério Público se manifestou em plenário para a concessão da liminar. O julgamento foi suspenso após o desembargador Miguel Monico Neto pedir vista.
Em abril de 2023, a ALE-RO resolveu mais uma vez ser protagonista na questão e criou a CPI, que passou a investigar a criação das onze unidades de conservação, em Rondônia. Participaram da reunião da CPI os deputados Alan Queiroz (Podemos), Pedro Fernandes (PTB), Jean Oliveira (MDB) e Alex Redano (Republicanos). De forma remota participaram também os parlamentares Lucas Torres (PP) e Cirone Deiró (União Brasil). A abertura dos trabalhos ficou a cargo do deputado Pedro Fernandes. Em seguida, foi feita a escolha dos membros da CPI, com a seguinte composição: Alex Redano (presidente), Jean Oliveira (vice-presidente) e Pedro Fernandes (relator).
O presidente Alex Redano declarou que as onze unidades de conservação foram criadas “na calada da noite e afetaram muitas famílias”. Ele lembrou que tentou suspender o decreto que instituiu essas áreas. “Quando apresentaram essa ideia, como deputado estadual, apresentei emenda contra. Da noite para o dia, apareceram onze decretos sem se observar os critérios técnicos, como fazer audiências ou indenizar famílias. Pessoas que estão há 20 ou 30 anos na área e com títulos de propriedade, de uma hora para outra, veem as terras se tornarem reservas ambientais. Isso tem tirado o sono das famílias”, lamentou o parlamentar.
Alex Redano disse ainda que chegaram aos parlamentares denúncias do sobre uma empresa de nome Global Pharma, que trabalha com mercado de carbono e estaria atuando em Rondônia. A empresa teria investido R$ 50 milhões com a perspectiva de lucrar R$ 80 bilhões em 30 anos em Rondônia. “A comissão investigará os processos administrativos, que cuidam dos estudos técnicos prévios previstos na legislação. Eles são necessários para a criação de unidades de conservação. São muitas as denúncias recebidas em nosso gabinete, dando conta de vícios insanáveis”, declarou.
O vice-presidente da CPI, deputado estadual Jean Oliveira, reforçou que essas unidades de conservação foram criadas sem embasamento técnico. Para ele, a comissão é uma oportunidade de se rever todo esse processo de criação que envolve áreas onde as características originais foram alteradas (antropizadas). “Foi feito a grosso modo, sem nenhuma técnica e em áreas que estão antropizadas. Nosso objetivo agora, é saber onde teve o erro e sanar de uma só vez esse problema que assola os moradores dessas terras que estão lá há mais de 30 anos. O caminho que o estado está tomando é na contra-mão, pois tem áreas que não estão antropizadas. Essas, sim, podem se tornar reservas”, declarou.
Na semana passada, o assunto voltou a ser abordado em sessão da CPI. O encontro foi presidido pelo deputado estadual Alex Redano e contou com a participação dos parlamentares: Cirone Deiró, Delegado Lucas e Pedro Fernandes (PTB). Foi então decidido que eles voltariam a se encontrar novamente, no dia 13 de dezembro, uma quarta-feira. Nesse novo encontro ficou decidido que 12 moradores dessas reservas seriam convidados a participar para relatarem sobre todo o processo que estão enfrentando com a criação dessas áreas de preservação ambiental. A intenção é ouvir pessoas que moram em todas as reservas.
Os escolhidos, nesse primeiro momento, para se encontrarem com os parlamentares na próxima reunião da CPI são trabalhadores provenientes das seguintes áreas: Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo (Porto Velho e Buritis); Floresta Estadual do Rio Pardo (Porto Velho e Buritis); e Estação Ecológica Umirizal (Porto Velho).
O presidente Alex Redano afirmou que o grupo está com as atenções voltadas para pontos que foram ignorados no momento da criação dessas áreas pelo governo Confúcio Moura. “Estamos focados e centrados em provar algumas questões que não foram focadas durante a criação das reservas. Não seguiram os trâmites de criação dessas áreas. Na época, houve uma mudança na legislação de que decretos desse tipo deveriam passar pela Assembleia Legislativa, e não houve isso. Nós não podemos errar e não seguir o devido processo legal. Se não fizermos isso, a CPI pode ser anulada”, declarou.
O deputado Delegado Lucas observou que é necessário que se comece o quanto antes a ouvir as pessoas que moram nessas reservas. Os relatos serviram de subsídios para o relatório final da CPI.
Já o deputado Pedro Fernandes afirmou que ao se ter contato com o documento de criação das onze reservas, encontra-se uma série de incongruências. Ele disse que precisam ser apuradas para se entender como se deu esse processo.
“Ao ler o texto, percebe-se que há erros na criação das reservas. Agradeço aos outros parlamentares que estão contribuindo para essa CPI”, disse.
