Em coletiva de imprensa concedida nesta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o primeiro-secretário da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP), anunciou um aumento significativo nas emendas individuais dos parlamentares.
Atualmente fixadas em R$ 2 milhões, os valores irão saltar para R$ 3,2 milhões, com uma emenda que será incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apreciada no plenário da Aleac ainda este ano.
O aumento das emendas será realizado mesmo com a redução no orçamento da Aleac, anunciado também nesta terça-feira, que deverá ser feito para ajudar a manter o equilíbrio fiscal do Estado. A redução será de pelo menos 50%.
Informação foi dada pelo secretário da Casa, deputado Nicolau Júnior/Reprodução
“Isso é um fruto de trabalho que vem sendo feito desde o ano passado, quando fomos o único Poder que não teve aumento em seu percentual constitucional. Tomamos essa decisão em conjunto com o governo para levar nossas emendas ao povo acreano. Com essas emendas, nós chegamos em lugares que infelizmente o governo não chega. Mais de 50% dessas emendas neste ano foram destinadas para instituições carentes”, disse o secretário.
PEC já aprovada
Em julho deste ano, os deputados da Aleac já haviam aprovado uma PEC, de autoria do deputado Tadeu Hassem, que previa uma mudança nos valores das emendas.
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Plenário da Assembleia Legislativa da Aleac. Foto: Juan Diaz/ContilNet
A PEC n° 4/2023 alterava o § 40, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre e passou a vigorar da seguinte forma:
“As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentária”.
