O governador Gladson Cameli (PP) publicou na edição do Diário Oficial do Acre desta segunda-feira (27), a sanção da lei que estabelece mudanças no percentual das emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa (Aleac).
Sanção foi publicada pelo governador nesta segunda (27)/Foto: Juan Diaz/ContilNet
Atualmente fixadas em R$ 2 milhões, os valores irão saltar para R$ 3,2 milhões, com uma emenda que será incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apreciada no plenário da Aleac nas próximas semanas.
Texto da LOA foi enviado à Aleac em setembro/Reprodução
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Com a sanção, as emendas individuais ao PLOA, de execução obrigatória, serão aprovadas no percentual de 6,8% (seis inteiros e oito décimos por cento) da receita tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do PLOA, observando-se que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante dos recursos será alocado em quaisquer funções orçamentárias.
O aumento das emendas será realizado mesmo com a redução no orçamento da Aleac, que deverá ser feito para ajudar a manter o equilíbrio fiscal do Estado. A redução será de pelo menos 50%.
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Além disso, o novo texto na lei define que emendas não executadas por conta de impossibilidade técnica, poderão ser realocadas pelo deputado proposital até o dia 15 de dezembro do exercício financeiro vigente.
