O Senado aprovou na terça-feira (7) o projeto que institui a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpo do Bombeiros do país. O PL agora vai para sanção do presidente Lula e, se sancionado, a folha de pagamento da PM e do Corpo de Bombeiros do Acre passará a ser de responsabilidade da União.
Policiais em solenidade do aniversário da PMCA – Foto: Juan Diaz/ContilNet
O projeto prevê ainda, garantias, vedações de uso da força, redes sociais, entre ouros assuntos. Além do Acre, as forças de segurança de Rio de Janeiro, Amapá, Rondônia e Roraima também poderão fazer parte da folha da União.
As corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em leis, propostas pelos próprios governantes.
Segundo o PL, os militares em atividade não poderão estar filiados a partidos políticos e a sindicatos, nem comparecer a eventos político-partidários, exceto em ato de serviço.
O texto, que tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi aprovado pelos senadores sem alterações. Apenas o senador Cid Gomes (PDT-CE) insistiu em uma emenda para mudar a redação. No entanto, a preocupação com uma possível volta para a Câmara fez com que a emenda fosse rejeitada.