(Nelson Jr./SCO/STF)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, comentou na abertura da sessão desta quinta-feira (23) a aprovação, pelo Senado, de uma proposta para limitar as decisões individuais dos ministros da Corte.
O ministro Gilmar Mendes, mais antigo da Casa, afirmou que a PEC é uma “ameaça” ao Judiciário. O ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, também criticou o texto (veja mais abaixo).
O texto proíbe decisões individuais de ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
A PEC é vista no meio político como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF. Segundo deputados e senadores, muitos dos temas discutidos pela corte cabem, na verdade, ao parlamento.
“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, afirmou o ministro.
Barroso ressaltou que o “Senado merece toda a consideração institucional, merece respeito deliberações, a vida democrática é feita do diálogo constante, em busca de soluções para o país”.
Mas pontuou que o “STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento”.
“Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, completou.
Barroso lembrou decisões do STF em crises recentes pelas quais o país passou e defendeu as condições de os ministros continuarem com sua atuação.
“O STF, nos últimos anos, enfrentou negacionismo, funcionou como dique de resistência. Por esse papel, recebeu ataques verbais. Após esses ataques, o STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, declarou o ministro.
Barroso disse ainda que “todos os países que viveram retrocesso democrático a mudança começou pelas supremas cortes”.
Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
‘Esta Casa não é composta de medrosos’
Em seu discurso, Gilmar Mendes afirmou que é preciso “altivez” para enfrentar tentativas de interferências no Judiciário.
“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, afirmou Gilmar.
O ministro argumentou que ameaças contra a democracia não recebem a devida atenção do Legislativo, que preferiu limitar o STF. Ele chamou isso de “estranha prioridade”.
“Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia! O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade!”, completou.
Mendes disse ainda que “não se pode brincar de fazer PEC” e que o STF “não admite intimidações”.
“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, concluiu o ministro.
‘Intimidações’
Quem também rebateu a PEC foi o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Ele afirmou que a Constituição assegurou independência ao Judiciário.
O ministro afirmou que o direito do Senado a legislar não pode se converter em “intimidações” ao STF.
“A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são discussões importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do poder judiciário, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal”, adicionou.
Moraes também citou, como exemplo, as ações monocráticas do STF durante o auge da pandemia de Covid.
“Durante a pandemia, a defesa da vida, a defesa da saúde, a defesa da vacinação, várias decisões urgentes durante a pandemia foram dadas por medidas liminares dos relatores. A necessidade urgente de medidas liminares, depois referendadas imediatamente pelo colegiado, salvou inúmeras vidas durante a pandemia”, finalizou o ministro.