Senado Federal – Foto: Diego Grandi.
O Senado aprovou na penúltima semana de novembro (21) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, com algumas alterações em relação ao texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para o plenário e, se aprovado, volta para a Câmara para nova votação.
Uma das principais mudanças foi a redução da taxa cobrada das empresas que exploram o serviço de apostas de alíquota fixa, que são aquelas baseadas em eventos esportivos ou virtuais.
A proposta original previa uma alíquota de 18% sobre a arrecadação bruta das casas de aposta, mas o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), reduziu esse valor para 12%.
Outra mudança foi a criação de uma faixa de tributação diferente para os apostadores, que deverão pagar 15% sobre os prêmios recebidos, recolhidos anualmente por meio do Imposto de Renda. Essa medida visa evitar a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, segundo o relator.
O projeto também manteve o enquadramento dos eventos virtuais na categoria de aposta de alíquota fixa, o que abre espaço para a instalação de cassinos online no país.
Além dos formatos convencionais já existentes nas plataformas de iGaming que operam no Brasil, essa modalidade de jogo de cassino inclui também simulações de eventos esportivos, como corridas de cavalos ou partidas de futebol, gerados por computador.
Saúde e Defesa estão na distribuição dos recursos
Em razão da redução da taxa global de arrecadação, a distribuição dos recursos provenientes das apostas esportivas também foi alterada.
O projeto prevê que parte do montante seja destinado a diversos órgãos públicos, como o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico Brasileiro, a Confederação Brasileira de Clubes e a Cruz Vermelha.
Quando o projeto passou pela Câmara, dois ministérios controlados pelo centrão foram beneficiados: o Ministério do Esporte, que teve sua verba ampliada, e o Ministério do Turismo, que foi incluído na lista após o debate entre os parlamentares.
As duas pastas fizeram parte das negociações entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o bloco formado por PP, Republicanos e União Brasil. Agora, na passagem pelo Senado, foram acrescidos outros agentes entre os contemplados pelo montante.
O Ministério da Saúde, que não estava previsto, passou a receber 1% já quando a proposta passou pela Comissão de Esportes do Senado. Lá, também foram incluídos entre os beneficiados a Cruz Vermelha. Além disso, no relatório da CAE, também foi estabelecido um repasse ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, ligado ao Ministério da Defesa.
O projeto de lei das apostas esportivas tramita desde 2018 no Congresso e visa regulamentar uma atividade que já é praticada por milhões de brasileiros, mas que ainda não tem uma legislação específica. O objetivo é garantir a segurança jurídica, a transparência e a fiscalização do setor, além de gerar receitas para o Estado e para o desenvolvimento do esporte nacional.
