O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma determinação ao governo do Estado do Acre exigindo informações e providências imediatas em relação ao sistema prisional acreano. O órgão, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), reiterou a solicitação inicial feita por meio de ofício, abordando questões críticas no Presídio Antônio Amaro e no sistema prisional do Estado como um todo.
O documento assinado pelo conselheiro Mauro Pereira Martins e obtido pelo ContilNet destaca a necessidade urgente da retomada dos direitos básicos dos detentos, como o banho de sol e as visitas familiares, além da garantia de fornecimento de produtos de higiene pessoal, alimentação adequada, medicação e atendimento médico e de enfermagem. O Conselho também ressalta a importância de estruturas prisionais condizentes com a classificação de risco para cada unidade.
Policiais Penais durante revista a presídio de Rio Branco. Foto: Clébson Vale/Iapen
Uma das questões centrais abordadas no ofício é a situação dos policiais penais cedidos a outros órgãos. Segundo o documento, quase 30 servidores dessa categoria estão em desvio de função, o que configura um contexto de improbidade administrativa. O CNJ exige do governo do Estado do Acre a imediata reintegração desses policiais aos seus postos originais, visando recompor a oferta de segurança e garantir os direitos da população carcerária.
O presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Alexandre Nascimento, esclareceu que, desde o evento da rebelião, o CNJ tem acompanhado de perto o Sistema Prisional do Acre, onde identificou algumas necessidades. E, visando uma melhoria, notificou o Governo do Estado do Acre, por meio do DMF, a adotar providências para o imediato restabelecimento a seus postos, dos policiais penais cedidos a outros órgãos.
“A determinação se deu devido às necessidades do Sistema Prisional, como a falta de efetivo nas unidades penitenciárias. Assim, foi solicitado que os Policiais Penais que estão cedidos para outros órgãos se apresentem e retornem ao Iapen a partir da data do decreto de revogação de cessão que saiu nesta terça-feira no Diário Oficial”, afirmou o presidente.
Alexandre Nascimento frisou, ainda que: “A notificação partiu diretamente do CNJ para o governo do Acre, que acatou a decisão. Com isso, cerca de 20 policiais penais devem retornar aos seus postos de origem”.
A decisão do CNJ também destaca a realização de uma Inspeção Extraordinária no Presídio Antônio Amaro Alves, conduzida por Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ. Durante a inspeção, foram constatadas diversas irregularidades, incluindo reclamações dos detentos sobre a falta de banho de sol, a existência de pavilhões desativados, além da citada cessão inadequada de policiais penais para outros órgãos.
Diante do cenário encontrado, o Conselheiro Mauro Pereira Martins determinou a expedição de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, ao Conselho Nacional do Ministério Público, e a reiteração dos ofícios ao governador do Estado e ao presidente do Iapen. As medidas visam acionar instâncias fiscalizadoras e cobrar providências para sanar as irregularidades no Sistema Prisional acreano.
O prazo estipulado para as respostas é de 10 dias, e a expectativa é de que as medidas propostas pelo CNJ contribuam para a melhoria das condições no sistema prisional do Estado do Acre.
