Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram em plenário nesta quinta-feira (14), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o texto original do Plano Plurianual para o exercício de 2024-2027.
Anteriormente, o deputado Tadeu Hassem, do Republicanos, finalmente havia apresentado o relatório final da Lei de Orçamento Anual (LOA), durante a última reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
A última sessão do ano aconteceu nesta quinta-feira/Foto: Juan Diaz/ContilNet
Os deputados também aprovaram sem nenhuma modificação no texto original o Plano Plurianual para o exercício de 2024-2027.
Os números projetados para o exercício de 2024 somam o valor de mais de R$ 10.788 bilhões, sendo R$ 7.640.272.352,71 bilhões, Recursos Próprios, e R$ 3.148.599.253,27 bilhões, das demais fontes de Recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária, sendo apresentada uma proposta que equilibra receitas e despesas.
Os deputados aprovaram a LOA nas comissões/Foto: Juan Diaz/ContilNet
Com o parecer pela aprovação da LOA, os deputados começaram a tratar sobre as emendas de proposituras apresentadas pelos parlamentares da base e pela relatoria da matéria.
A primeira a ser votada foi a emenda apresentada pelo deputado Adailton Cruz (PSB), que em consenso com a equipe do governo e com a relatoria, pediu um aumento de R$ 30 milhões destinados à Saúde em 2024.
Desse valor, R$ 20 milhões serão exclusivamente para a folha salarial da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e R$ 10 milhões, para manutenção e custeio da própria pasta.
Adailton lembrou que esse valor não ajuda a resolver o problema da questão salarial dos servidores da Sesacre, mas que a iniciativa serve para desafogar o problema em 2024.
O deputado lembrou que em comparação com o orçamento do ano anterior, houve um aumento de mais de R$ 350 milhões para a Saúde do Acre.
Deputados reunidos no centro da Aleac/Foto: Juan Diaz/ContilNet
“No entanto, nós buscamos mais recursos para ampliar os serviços e melhorar o salário dos nossos servidores. E para isso, o nosso levantamento entendeu que é necessário algo em torno de R$ 300 milhões”, destacou.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães, PCdoB, aproveitou para apresentar uma outra emenda, da autoria dele e da deputada Michelle Melo, que previa que em caso de superávit do orçamento anual, 20% desse valor fosse destinado à Saúde. Por exemplo, o orçamento do exercício financeiro de 2024, foi cerca de R$ 2 bilhões maior que o deste ano. Ou seja, se a proposta fosse aprovada, desse valor, R$ 200 milhões poderiam ser destinados à Sesacre. A proposta foi rejeitada.
O relator, deputado Tadeu Hassem informou que já existe uma determinação na legislação que caso ocorra o superávit, 12% deve ser encaminhada a projetos da Saúde, ou seja, a proposta de Michelle e Edvaldo era aumentar esse percentual em 8%.
Edvaldo destacou que o aumento de R$ 30 milhões aprovado pela Comissão não é o suficiente para resolver a questão do Plano de Carreiras dos servidores da Sesacre.
Verba para Secretaria da Mulher
Uma emenda proposta pelo deputado Edvaldo Magalhães, queria incluir um valor de R$ 1,5 milhão para a Secretaria de Estado da Mulher. A proposta foi rejeitada. Os parlamentares aprovaram a emenda da relatoria, que indicou a destinação de apenas R$ 500 mil para a pasta.
Hassem lembrou que por conta da criação da SEMULHER, feita por conta da reforma administrativa do governo Gladson, a Secretaria agora já tem um orçamento próprio para 2024, previsto em R$ 3,5 milhões.
Os deputados Fagner Calegário e Afonso Fernandes ainda tentaram conciliar um aumento para R$ 1 milhão de destinação para a SEMULHER na LOA, mas sem sucesso.
Esse valor será feito pela reserva de contingência previsto no texto da LOA, que serve para situações emergenciais do Estado.
Mais dinheiro para o PROCON
Uma emenda de autoria da relatoria da LOA, propôs um aumento de R$ 500 mil para o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC). No início, o orçamento para o órgão estava previsto em R$ 3,5 milhões. Ou seja, agora, o Procon deve receber um valor de R$ 4 milhões para ser gasto em 2024. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros da COF.
Sem empréstimo bilionário
Os membros também votaram favorável à retirada de um artigo no texto da matéria que tratava sobre a concessão de empréstimo bilionário para o Acre.
O artigo dava a possibilidade ao Governo de contratar um empréstimo de até 20% de todo o orçamento de 2024, que ultrapassa os R$ 10 bilhões. Ou seja, o valor contratado poderia chegar a R$ 2,5 bilhões.
A denúncia foi feita pelo deputado Emerson Jarude e acatada pelo relator da LOA, Tadeu Hassem.
Acréscimos para o Deracre
Os membros também aprovaram uma emenda que garantiu R$ 100 mil para a construção de uma ponte em Feijó, proposta pelo deputado Afonso Fernandes.
Houve ainda uma proposta protocolada pelo deputado Tanizio Sá, que pediu uma autorização de dotação orçamentária em rubrica, também no valor de R$ 100 mil, ao Deracre, para abrir um estudo de viabilidade para construir uma rodovia em Santa Rosa do Purus, município isolado do Acre, saindo de Manoel Urbano.
Ao todo, a proposta precisaria de R$ 3,5 milhões para consolidar a obra. Porém, a emenda aprovou apenas a dotação de R$ 100 mil.
Outros R$ 100 mil para dotação orçamentária em rubrica também foi aprovada, para a criação da Polícia Comunitária no Acre. A proposta é de autoria do deputado Arlenilson Cunha. O valor fixado para o projeto era de R$ 1 milhão.
A rubrica é uma verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Ou seja, sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública. Portanto, com a rubrica aberta, o governo do Estado tem o compromisso de realizar o gasto futuramente.
Retirou dinheiro da SEE
A proposta vinda do governo do Estado, que retirou R$ 3 milhões da Secretaria de Estado de Educação e Esportes, e incorporou ao Ieptec, foi aprovado por unanimidade pelos membros da COF.
Emendas de Jarude derrubadas
O deputado Emerson Jarude (NOVO) apresentou uma emenda que obrigava o governo a utilizar o superávit do orçamento nas áreas da Educação, Saúde e Previdência, foi derrubada. Dos 5 membros da COF, apenas Fagner Calegário votou a favor da emenda proposta por Jarude.
Jarude propôs ainda que o governo retirasse do orçamento da Secretaria da Casa Civil, R$ 2,5 milhões e destinados para a Secretaria de Esportes e R$ 3,5 milhões para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. As duas foram rejeitadas. Apenas o deputado Fagner Calegário (Podemos) votou favorável às matérias de Jarude.
Oposição contemplada
A proposição do deputado Edvaldo Magalhães que pedia R$ 10 milhões para Agricultura Familiar e Cafeicultura, foi articulada entre os deputados e diminuiu para R$ 3 milhões, usando os recursos do REM. A proposta com essas mudanças foi aprovada. Edvaldo entendeu que esse é o valor para dar início aos projetos, mas que os valores precisam ser reajustados no futuro.
Porém, uma emenda do deputado que pediu R$ 500 mil para a Fundação Elias Mansour, com o intuito de organizar a Semana Estadual de Música, foi rejeitada pela Comissão.
Emendas de Michelle recusadas
A deputada Michelle Melo também não conseguiu emplacar emendas aditivas na LOA. Uma delas diz respeito à destinação de R$ 5 milhões para o Deracre, buscando a revitalização da rodovia AC-40. Os valores seriam retirados da Casa Civil do Estado. A matéria foi rejeitada.
Michelle também propôs a retirada de recursos da Casa Civil para a área da Juventude. Outra emenda derrubada foi a retirada de R$ 1 milhão da Secretaria de Planejamento, para a Secretaria de Urbanização, no estudo de projetos relacionados às encostas do Rio Acre e de igarapés.