O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta terça-feira (19) uma lei que autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
São cerca de 700 áreas localizadas, maior parte delas em Rio Branco e Xapuri, que o Poder Executivo está autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os imóveis relacionados no Anexo Único a esta Lei são para fins de construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Programa Minha Casa, Minha Vida/Foto: Reprodução
A autorização de doação se estende a eventuais desmembramentos dos imóveis de que trata o caput, para viabilizar a construção de moradias. Serão 1,4 mil casas construídas em Rio Branco, além de 100 em Xapuri. O Governo Federal anunciou a primeira seleção de propostas em novembro com a inclusão de quase 29 mil unidades habitacionais para a Região Norte.
Segundo a Lei, a destinação dos imóveis doados para finalidade diversa ou a demora superior a dois anos para o início da construção das moradias implicará a revogação da doação e a reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado do Acre.
Veja a lista com a localização dos imóveis: