O governo do Acre sancionou na última sexta-feira (30) a lei complementar nº 454, que institui a Microrregião de Água e Esgoto do Acre. A publicação viabiliza a prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme lei federal nº 11.445.
Estado e e municípios farão parte da entidade/ Foto: Assessoria
A Microrregião de Água e Esgoto do Acre é autarquia interfederativa de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com caráter deliberativo e normativo, que tem a função de assegurar a instituição e a manutenção de mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de renda.
Participam da entidade o Estado, municípios que integram a microrregião, além de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que atuem nos serviços de esgotamento e água.
Entre as funções dos integrantes da entidade estão o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal, o planejamento, a organização, a execução, a regulação e a fiscalização, de forma conjunta e integrada, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Confira a lei na íntegra:
