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Estado emitiu mais de 950 Carteiras da Pessoa Autista nos últimos quatro meses

Por Redação ContilNet

Um levantamento divulgado neste sábado (23) pelo Governo do Acre, por meio da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) e a Secretaria de Estado de Administração (Sead), mostra que nos últimos quatro meses foram emitidas 958 Carteiras Estaduais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA) no Estado. 

A e-CEPTEA é emitida em formato digital e possui validade estadual, respaldada pela Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021. A carteira garante prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais e de serviços.

Carteiras estão sendo emitidas desde agosto no Acre/Foto: cedida

Além disso, o documento garante atendimento preferencial e classificação de risco preferencial em qualquer unidade hospitalar, seja pública ou privada, entre outros benefícios.

A solicitação desse serviço é completamente gratuita e digital, dispensando a necessidade de agendamento prévio. O processo de solicitação pode ser realizado por meio do portal oficial do governo do Acre: https://www.ac.gov.br, na seção “Serviços ao cidadão”.

Indivíduos habilitados a solicitar a e-CEPTEA incluem o próprio titular, procuradores legais e responsáveis, como pais e mães. Para dar entrada no processo, os requerentes precisam atender a determinados requisitos, os quais variam conforme o status da pessoa:

Para Pessoa Física (Titular):

Apresentação de carteira de identidade, carteira de habilitação ou carteira de identidade profissional (ex.: CREA, CRM, OAB), original ou cópia simples.

Informação do número de CPF.

Indicação do endereço residencial com CEP.

Fornecimento de telefone de contato.

Fornecimento de endereço de e-mail.

Para Procurador:

Apresentação de carteira de identidade ou carteira de motorista, original ou cópia simples.

Os documentos necessários para a realização do serviço incluem:

Laudo médico que ateste o TEA, com identificação profissional e código de Classificação Internacional de Doenças (CID).

Documento de identificação.

Comprovante de endereço.

Tipagem sanguínea.

Fotografia no formato 3×4.

A expectativa é que o processo de solicitação seja concluído em cerca de 15 minutos. Após a obtenção da carteira digital, ela estará disponível no site oficial do governo do Acre (https://www.ac.gov.br/), onde pode ser acessada e impressa pelo beneficiário. Além disso, a retirada presencial pode ser feita na Organização em Centros de Atendimento – OCA.

Com informações da Agência de Notícias do Acre

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