O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei nº 3.045, de 2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
O PL foi aprovado pelo Plenário do Senado em novembro deste ano, com a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O presidente Lula sancionou o texto com cerca de 28 vetos, entre eles, a proibição aos policiais e bombeiros de ter filiação a partido político ou sindicato.
A lei unifica em nível nacional normas básicas para corporações/ Foto: Juan Diaz/ContilNet
O texto original também proibia que os agentes comparecessem fardados a eventos político-partidários, salvo em ato de serviço, outro item que foi vetado pela Presidência.
Foi vetado, ainda, o artigo que retirava do chefe do Poder Executivo estadual ou das secretarias de segurança pública o poder hierárquico, o que possibilitaria a governança independente das polícias militares. O veto aconteceu sob justificativa de que a ação é contrária ao interesse público e impede que os governadores exerçam o poder hierárquico e disciplinar sobre os integrantes das polícias militares.
Outros pontos vetados foram o seguro de vida, indenização em caso do agente ser vitimado no exercício da função, pensão para cônjuge ou dependente no caso do militar ser preso provisoriamente ou em cumprimento de pena, auxílio funeral, dentre outros. Os vetos se deram por gerar encargos financeiros à união e aos estados sem a previsão de fonte orçamentária.
Outro veto, considerado importante foi o do preenchimento do percentual de 20% das vagas nos concursos públicos por candidatas do sexo feminino. A justificativa é de que a redação na área da saúde as candidatas concorrem a todas as vagas disponíveis, enquanto nos demais cargos, ficariam restritas ao percentual mínimo, o que configuraria um teto de admissão.
A sanção com quase 30 vetos foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do “Diário Oficial da União”. Caberá ao Congresso, em sessão ainda sem datar definida, decidir se mantém ou derruba os vetos de Lula.