Foi lido na sessão da Assembleia Legislativa do Acre desta terça-feira (5) o Projeto de Lei enviado pela governadora em exercício, Mailza Assis, que altera a lei nº 3.975, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Vice-governadora Mailza Assis. Foto: Juan Diaz/ContilNet
A proposta trata sobre a hipótese de verificação de impedimento à execução de emendas parlamentares dos deputados da Assembleia Legislativa. Ou seja, propõe a viabilização da execução de emendas parlamentares consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2023 e não executadas por falta de possibilidade técnica.
A proposta garante a inclusão de previsão autorizando a abertura de crédito especial para remanejamento dos respectivos recursos orçamentários de acordo com as alterações de destinação solicitadas pelos deputados proponentes, como objetivo de garantir a execução de um maior número de emendas e o cumprimento das metas previstas para o exercício em questão.
Aumento de emendas
Além disso, no mês passado, o governador publicou a sanção da lei que estabelece mudanças no percentual das emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa (Aleac).
Atualmente fixadas em R$ 2 milhões, os valores irão saltar para R$ 3,2 milhões, com uma emenda que será incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apreciada no plenário da Aleac nas próximas semanas.
Com a sanção, as emendas individuais ao PLOA, de execução obrigatória, serão aprovadas no percentual de 6,8% (seis inteiros e oito décimos por cento) da receita tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do PLOA, observando-se que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante dos recursos será alocado em quaisquer funções orçamentárias.