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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, realizará, no dia 19 de dezembro, uma audiência pública para discutir a utilização de câmeras corporais pelas forças de segurança pública do Estado. O evento acontecerá das 08h às 12h, no auditório do edifício-sede do MPAC.
A audiência pública tem como objetivo auxiliar o inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti para apurar a aquisição e utilização de câmeras operacionais portáteis.
Para o promotor, as circunstâncias da morte de Géssica de Oliveira, ocorrida no último sábado, 02, após uma abordagem policial, demandam a necessidade de apurar a conveniência de ser adotado pelas as forças policiais o uso desses equipamentos.
Sobre o inquérito
No inquérito, o MPAC considerou que um dos objetivos estratégicos do Plano Estadual de Segurança Pública é a aquisição de equipamentos de segurança e proteção individual, equipamentos de vigilância, monitoramento e revista.
Além disso, o documento cita que, segundo relatório do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) sobre a padronização do uso de câmeras corporais, foram apontados os ganhos alcançados pelos departamentos policiais do Brasil e de outros países, após a implantação das câmeras corporais destacando os benefícios de proteção ao policial, fortalecimento da prova, redução do uso de força, entre outros.
Ainda segundo o MPAC, um procedimento preparatório já havia sido instaurado para apurar a aquisição e utilização desses equipamentos, ocasião em que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado (Sejusp) informou que a aquisição dos objetos estava em tramitação, inclusive com a disponibilidade de recursos específicos para aquisição, conforme resposta da Polícia Militar ao ofício do MPAC.
O inquérito civil tem o prazo de um ano para ser concluído, podendo ser prorrogado por igual período.