O Conselho da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Acre, aprovou nesta semana a regulamentação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial na prática jurídica da advocacia acreana.
Na decisão, o conselho entendeu que a medida foi necessária levando em consideração a grande inovação no setor do desenvolvimento jurídico através do uso de ferramentas digitais.
Sede da OAB/AC em Rio Branco/Foto: Divulgação
“O foco reside não na normatização do desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial, mas na regulamentação de sua utilização pela advocacia, visando guiar a prática profissional em conformidade com os princípios éticos, a boa prática jurídica e a legislação vigente. Destina-se a assegurar que o uso da Inteligência Artificial na advocacia seja conduzido de maneira que respeite os direitos dos jurisdicionados, promova a justiça e contribua para a eficiência e eficácia da prestação de serviços jurídicos”, diz trecho da minuta aprovada, divulgada pelo site Migalhas.
No documento, é apresentado as responsabilidades éticas e a necessidade de verificação da precisão das ferramentas de IA durante a prática jurídica. A medida foi protocolada pelo advogado Leonardo Bandeira e pelo professor Leonardo Vasconcellos.
A medida surge após o caso envolvendo o juiz federal Jefferson Ferreira Rodrigues, que estava lotado no Acre até julho de 2023, e que virou alvo da primeira investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de inteligência artificial na formulação de sentenças no Brasil.
RELEMBRE: Juiz que atuou no Acre usa inteligência artificial em sentença e cita jurisprudência falsa
A decisão de investigar o caso foi do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão. Segundo a matéria, o juiz do Acre havia publicado uma sentença que continha trechos inteiros escritos pelo aplicativo de inteligência artificial gratuito na internet, o ChatGPT.
O caso virou investigação no CNJ por conta dos trechos copiados, que eram falsos e citavam informações incorretas.
O juiz havia usado o app para pesquisar a jurisprudência que daria base ao entendimento do magistrado sobre aquele caso. Entretanto, o ChatGPT apontou como base para a decisão entendimentos do Superior Tribunal de Justiça que simplesmente não existem.
Ele conseguiu arquivar o caso na corregedoria-geral, porém, no CNJ virou alvo de investigação.