Pasep: servidor admitido antes de 1988 pode receber restituição; Saiba se você tem direito

A medida vale para funcionários da administração federal que foram pagos incorretamente ou que não receberam os valores devidos. A Corte entendeu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil (BB) no pagamento a esses servidores.

Todos os servidores – entre aposentados, pensionistas, ativos e inativos – que foram admitidos antes de 1988 têm direito ao benefício, desde que possam comprovar as falhas

A decisão do STJ também resultou no desbloqueio das ações judiciais relacionadas a essa questão, que estavam suspensas desde 2021.

Entretanto, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), após entrar com uma ação na Justiça, informou que, apesar do reconhecimento do STJ, a restituição somente ocorrerá após a verificação de dados, respeitando os prazos prescricionais e os critérios como análises contábeis e ciência dos desfalques nas contas por parte dos funcionários públicos atingidos.

Muitas ações terminam sem vitória ao funcionário público, por falta de provas, o que gera grandes custos advocatícios.

Os que não foram vítimas de falhas no pagamento e têm direto assegurado a receber o abono neste ano vão recebê-lo conforme um calendário estipulado pela Caixa Econômica Federal.

Os pagamentos começam em 15 de fevereiro. Dependendo do número de inscrição, os prazo mudam.