0
Saiu na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (4) uma lei sancionada pelo prefeito Tião Bocalom que garante prioridade de vagas em creches e escolas para dependentes de mulheres vítimas de violência, de natureza física, psicológica ou sexual na rede municipal de ensino de Rio Branco.
A lei foi sancionada pelo prefeito Tião Bocalom/Foto: Reprodução
Para garantir a vaga, a responsável pela matrícula deve apresentar o boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento a Mulher e cópia do exame de corpo de delito ou laudo psicológico.
Também é garantido à responsável o direito de transferir a criança de uma creche para outra, de acordo com o endereço em que reside.
