Um Projeto de Lei (PL) apresentado pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) está em análise na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) com o objetivo de reforçar a batalha contra a violência doméstica e familiar nos lares. O PL propõe ajustes na Lei nº 4.675 de 2019, concentrando-se em ampliar as responsabilidades de condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e estruturas similares.
O PL estabelece que síndicos e administradores de condomínios devem comunicar imediatamente às autoridades, como a Polícia Civil e órgãos de segurança pública, qualquer ocorrência ou suspeita de violência doméstica e familiar. Essa medida abrange casos envolvendo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e agora incluiria pessoas com deficiência.
A deputada destacou: “Este projeto é um passo crucial para fechar as lacunas existentes na lei atual e aumentar a eficácia na luta contra a violência doméstica e familiar. Estamos abordando um problema que transcende barreiras socioeconômicas e culturais, e é importante que tenhamos uma legislação que proteja de maneira eficaz todos os grupos vulneráveis em nossa sociedade.”
Além de ampliar o escopo de proteção, o projeto introduz penalidades para os condomínios que não cumprirem as novas normas. A proposta também estabelece a obrigação de condomínios exibirem placas ou cartazes informativos em áreas comuns, detalhando a exigência legal de relatar casos de violência doméstica e familiar. Prevê ainda que, quando disponíveis, as imagens de videomonitoramento devem ser fornecidas às vítimas e mantidas em arquivo até serem entregues às autoridades.