Por Redação ContilNet
As apostas esportivas online são uma forma de entretenimento que atrai milhões de brasileiros todos os anos.
No entanto, até recentemente, esse mercado não tinha uma regulamentação clara e adequada, o que gerava insegurança jurídica, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
Para mudar essa situação, o governo federal publicou em julho de 2023 a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023, que estabelece as regras para a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como “mercado de bets“.
Além disso, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização das casas de apostas esportivas online.
Essas medidas visam garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
Neste artigo, vamos explicar quais são as principais obrigações legais para as plataformas de apostas esportivas no Brasil, segundo a nova legislação.
O que são apostas de quota fixa?
As apostas de quota fixa são aquelas nas quais o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta.
São as apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos, como futebol, basquete, vôlei e tênis.
Com elas o apostador pode escolher entre diversas modalidades de apostas, como resultado final, número de gols, placar exato e handicap.
Além disso, o valor do prêmio depende da probabilidade de ocorrência do evento apostado, que é calculada pela plataforma de apostas.
Desse modo, quanto menor a probabilidade, maior a quota e, consequentemente, maior o prêmio.
Quais são as obrigações das plataformas de apostas esportivas?
As plataformas que oferecem serviços de apostas esportivas também estão sujeitas a obrigações tributárias específicas. Isso inclui o recolhimento de impostos sobre a receita bruta proveniente das apostas.
Porém, a tributação para essas plataformas pode variar conforme a natureza da operação e a legislação aplicável.
Segundo a MP nº 1.182/2023, as plataformas de apostas esportivas devem pagar uma taxa de 12% sobre a receita líquida, a qual é a diferença entre o valor total das apostas e o valor total dos prêmios pagos aos apostadores. Essa taxa é destinada ao:
Além disso, futuramente as plataformas de apostas esportivas deverão cumprir as seguintes obrigações:
Quais são as obrigações dos apostadores?
Além das casas de apostas, os apostadores também devem estar atentos às suas obrigações tributárias e legais ao realizar apostas esportivas online.
Segundo a MP nº 1.182/2023, os apostadores devem pagar uma taxa de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
O valor líquido é a diferença entre o valor do prêmio e o valor da aposta. Por exemplo, se o apostador apostou R$100 e ganhou R$200, o valor líquido do prêmio é de R$100.
Sobre esse valor, ele deve pagar R$15 de IRPF, que deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do prêmio.
Além disso, os apostadores deverão:
Conclusão
Como vimos, as apostas esportivas online são uma atividade que envolve riscos e responsabilidades, tanto para as plataformas quanto para os apostadores.
Por isso, é importante conhecer as obrigações legais que regem esse mercado, conforme a nova legislação brasileira.
Assim, é possível evitar problemas com o fisco, com a justiça e com a integridade esportiva. Fazendo com que as apostas esportivas online possam ser uma forma de diversão e de lucro, sem prejuízos para o apostador ou para a sociedade.