A Carteira de Passe Livre é um direito social para grupos de pessoas com renda de até dois salários mínimos. Para efetivação desse direito, há no DER a Gerência de Passe Livre, para analisar e conceder a documentação a pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, bem como as com deficiência ou diagnosticadas com câncer, desde que comprovadamente carentes. Os beneficiados precisam preencher os requisitos estabelecidos e ter domicílio e residência em Rondônia, garantindo assim, a gratuidade em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.
A Gerência de Passe Livre esclarece que há algumas instruções a serem seguidas. A passagem deve ser solicitada até três horas antes do início da viagem (horário de partida); as empresas são obrigadas a reservar quatro assentos por viagem, em veículo convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo Art. 3º da Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004. Destes, dois assentos são destinados aos idosos e dois às pessoas com deficiência ou diagnosticadas com câncer.
BENEFÍCIO
Para solicitar a Carteira de Passe Livre Intermunicipal, idosos devem apresentar o documento de identificação, Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência e comprovante de renda de até dois salários mínimos; pessoas com deficiência ou diagnosticadas com câncer devem apresentar RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda de até dois salários mínimos, requerimento médico e laudo médico comprobatório.
As carteiras de Passe Livre, emitidas pelo DER, têm vigência de cinco anos e são válidas apenas dentro do Estado para deslocamentos entre municípios.
NÚMEROS
Em 2023 foram emitidas pelo Governo de Rondônia, 21.679 Carteiras de Passe Livre Intermunicipal para idosos e Pessoas com Deficiência (PcD) ou câncer, no Estado. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) faz o serviço de atendimento no Tudo Aqui, das 7h30 às 18h; no Tudo Aqui Shopping, das 8h às 20h, em Porto Velho. No Tudo Aqui de Ariquemes, Ji-Paraná e Rolim de Moura, das 7h30 às 18h, e em todos os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) existentes nos municípios. Em 2024, já foram emitidas 1.962 carteiras para idosos e 556 às pessoas com deficiência.