A ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disse que o governo foi surpreendido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que muda o regime jurídico do Banco Central (BC).
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Apresentada no ano passado, a PEC tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A proposta tem colocado o Palácio do Planalto e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, em nova disputa.
Isso porque Campos Neto foi um dos idealizadores do texto e gostaria de aprovar essa autonomia até o fim do mandato, que expira em dezembro de 2024. O modelo defendido por ele foi arquitetado pelo avô, o economista Roberto Campos (1917-2001), um dos criadores do Banco Central brasileiro.
“O governo foi meio surpreendido, como vocês sabem, pela proposta”, afirmou Dweck nesta segunda-feira (5/2), em café com jornalistas.
“A gente, internamente no governo, está vendo os impactos dessa proposta. O ministério [da Gestão] vai participar bastante do debate, porque tem a discussão dos servidores de migrar ou não [de regime jurídico] e a gente também é responsável pelos modelos organizacionais. Então, a gente está discutindo isso e vendo as implicações, mas ainda não tem posição do governo sobre o tema”, continuou a ministra.
Ela informou que está iniciando agora o diálogo com o Congresso em torno da proposta, que foi capitaneada por senadores de oposição.
A proposta transforma a autarquia em empresa pública e retira a supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre a instituição, passando essa função para o Congresso Nacional.
A PEC está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando apresentação de relatório pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Servidores mostram contrariedade
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) considerou que o texto traz riscos à independência do BC e seus servidores.
“O sindicato entende que o texto foi escrito às pressas, sem o estudo prévio necessário e sem qualquer diálogo prévio com os servidores da Casa”, alegou o sindicato, em nota crítica a Campos Neto. “O Sinal não aceita a imposição e a arrogância do sr. Roberto Campos Neto e seu texto mal formulado para atender a interesses particulares”, acrescenta.
Autonomia do BC
Durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), foi aprovada a lei de autonomia do BC. Desde 2021, os mandatos do presidente e dos diretores da instituição têm duração de quatro anos, e não coincidem com os mandatos do presidente da República. Eles têm estabilidade nos cargos, e não podem ser destituídos.
A legislação garante ao órgão independências técnica, operacional, administrativa e financeira.
A PEC agora em debate traz autonomia total para o Banco Central, com mudança no regime jurídico do órgão, transformando-o em empresa pública. Atualmente, o BC é uma autarquia pública estatutária.
Segundo o texto, a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ficarão sob supervisão do Congresso. A proposta também dota o BC de poder de polícia, incluindo de regulação, supervisão e resolução.
Para os atuais servidores, será assegurada a opção entre carreiras congêneres no âmbito do Poder Executivo Federal e o quadro de pessoal do Banco Central.
Lula x Campos Neto
A proposta tem reacendido a rivalidade entre o presidente Lula e o chefe da autoridade monetária, Campos Neto, a quem o petista já acusou de alinhamento ao ex-presidente Bolsonaro.
No ano passado, o bombeiro da relação foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que buscou aproximação com o chefe da autoridade monetária. Quando iniciado o ciclo de cortes na taxa básica de juros (Selic), o tom do presidente da República foi suavizado.