29 de maio de 2024

Confaz aprova ampliação do prazo para pagamento do ICMS nas cidades afetadas por cheias no Acre

Pedido foi submetido ao Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua 390ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília no dia 27, autorizou o Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS de março de 2024, tendo em vista as enchentes que assolaram o estado.

Foto: ilustrativa

O convênio inclui todos os parcelamentos normais ou especiais, sem quaisquer acréscimos, pelos contribuintes atingidos pela cota de transbordamento dos Rios Acre, Purus, Envira e Juruá, estabelecidos nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri, áreas em que foram declaradas a situação de emergência.

O secretário José Amarísio Freitas explicou que o benefício previsto na decisão poderá ser estendido aos municípios que vierem a ser declarados como áreas em situação de emergência afetadas por inundações ou enxurradas em torno das bacias hidrográficas dos Rios Acre, Purus, Envira e Juruá.

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