Na manhã desta quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa do Acre foi cenário de um importante debate conduzido pelo Deputado Estadual Adailton Cruz, que também preside a Comissão de Saúde da casa. O foco da discussão foi o delicado tema do acúmulo de cargos por militares, especialmente aqueles que também exercem funções na área da saúde.
O encontro contou com a presença marcante do Dr. Alessandro Alencar, bacharel em Direito, sargento da Polícia Militar desde 2009 e médico concursado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre). Dr. Alencar trouxe à tona a evolução jurídica ao longo dos anos em relação ao acúmulo de cargos por militares. Expressou sua preocupação com o entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ressaltando que tal posicionamento vai de encontro às autorizações constitucionais vigentes desde 2017, o que, segundo ele, prejudica tanto a saúde estadual quanto a municipal.
Por outro lado, o procurador-geral do Estado, Dr. Marcos Motta, apresentou o ponto de vista da PGE, esclarecendo que o entendimento sobre o acúmulo de cargos tem base em uma decisão do Tribunal de Justiça do Acre. Ele destacou a evolução da legislação sobre o tema e enfatizou que a Constituição Federal não permite a acumulação de um cargo técnico com um na área da saúde.
Motta ainda defendeu o prazo de 10 dias concedido aos militares para que façam a escolha entre os cargos, citando a legislação vigente. “A Constituição não mudou quanto à hipótese de cumulação de cargo público, e é isso que está sendo respeitado no parecer da Procuradoria e também do Tribunal de Justiça. Não se permite a acumulação de um cargo técnico com um na saúde”, afirmou o procurador-geral.
O Deputado Adailton Cruz, ao encerrar a reunião, reafirmou o compromisso de todos os parlamentares da Comissão em contribuir com os militares nessa questão. “Há uma proposta de encaminhamento e, independentemente do entendimento da PGE, faremos a nossa parte. Minha sugestão é que possamos providenciar e emitir um requerimento para a Procuradoria, pedindo a reconsideração desse parecer e, após isso, vamos expedir também um ofício para as secretarias responsáveis e para os comandos militares pedindo que sustem qualquer notificação até que a PGE se manifeste acerca do nosso pedido”, concluiu o Deputado Adailton Cruz.
O debate liderado pelo Deputado Adailton Cruz representa um esforço significativo para garantir a justiça e a equidade nas políticas relacionadas ao acúmulo de cargos por militares, demonstrando seu compromisso com a saúde pública e com os profissionais que a servem.
