Foi protocolado na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) desta quarta-feira (13) uma moção de apelo que pede com urgência a aprovação do projeto de lei que autoriza voos internacionais para o Acre.
O 4.715/2023 é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD) e tramita no Senado Federal. A proposta visa que empresas estrangeiras fiquem autorizadas a operar voos domésticos na Amazônia Legal.
A proposta visa que empresas estrangeiras fiquem autorizadas a operar voos domésticos na Amazônia Legal/Foto: Juan Diaz/ContilNet
A moção foi protocolada pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro.
O pedido surge logo após o inquérito do Ministério Público Federal que identificou um possível cartel nas empresas aéreas que atuam no Acre.
Na conclusão, o inquérito apresentado pelo procurador da República, Lucas Almeida Dias, identificou a presença de um oligopólio histórico junto com a ausência de atuação das autoridades estatais gerou um mercado fechado e organizado sem os controles básicos da Lei, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.