CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

9 meses atrás

Por g1

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara.

Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).

O tema também está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a Corte deve decidir se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio. Iniciado em 2015, o julgamento foi retomado no último dia 6. Quando o placar estava com 5 votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e 3 votos contrários, o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para análise, e a análise foi adiada mais uma vez (sem data para voltar à pauta do STF).

▶️ O STF discute descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. Ainda não há maioria formada nesse sentido. Caso se decida pela descriminalização, os ministros ainda têm que definir quantos gramas seriam permitidos.

▶️ O texto da PEC aprovada nesta quarta na CCJ do Senado não especifica a que droga se refere – diferente do que está em análise no STF, que trata exclusivamente da maconha – mas fala em “drogas ilícitas”. Ao criminalizar até mesmo o porte de pequenas quantidades, a proposta prevê que o cidadão pego nessas condições seja punido com penas alternativas à prisão, que podem ser, por exemplo, medidas socioeducativas, e fique com a ficha criminal suja.

Quando o STF retomou o julgamento da descriminalização do porte de maconha, no ano passado, o Senado alegou que o tribunal estava legislando no lugar do Congresso. Já o STF diz que o Congresso se omite nesse tema. A PEC aprovada na CCJ é uma reação dos senadores ao julgamento no Supremo.